RESTRINGE TEMPORARIAMENTE O FUNCIONAMENTO DE DETERMINADOS SEGUIMENTOS DA ATIVIDADE PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT NO PERÍODO DE 24/06/2020 A 06/07/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o avanço do processo de contaminação do coronavírus(Covid-19);

CONSIDERANDO o Decreto n.° 425 de 25 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os Decretos Municipais n.° 9.570, de 18 de junho de 2020 e 9.553, de 03 de junho de 2020 do município de Rondonópolis que versam sobre ações e medidas para minimizar a proliferação do coronavírus (Covid-19) entre a população;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.° 051, de 18 de junho de 2020, do município de Dom Aquino, que restringe o funcionamento das atividades privadas e sociais pelo período de 19/06/2020 a 05/07/2020 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o aumento expressivo de casos no Brasil, e em especial o aumento de casos suspeitos no município de Juscimeira-MT, bem como em municípios limítrofes;

CONSIDERANDO a dificuldade de autorregulação da iniciativa privada;

CONSIDERANDO A necessidade de se adotar medidas excepcionais para reduzir a circulação da população;

CONSIDERANDO: A quantidade de moradores que se encontram no grupo de risco de letalidade do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as decisões tomadas em colegiado pelo Comitê de Enfrentamento de Crisee Órgão Ministerial (Ministério Público Estadual);e,

CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos públicos e privados no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DECRETA

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à Igrejas e Templos Religiosos; Academias de Ginástica; Lojas de Conveniência, Bares e Distribuidoras de Bebidas; e, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias e congêneres, para prevenção dos riscos de disseminação do novo coronavírus.

Capítulo I

Das Academias de Ginástica, Igrejas e Templos Religiosos

Art. 2° -Fica vedado, no período de 24/06/2020 à 06/07/2020, o funcionamento de Academias de Ginástica, Igrejas e Templos Religiosos

Parágrafo Primeiro.O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas e/ou administrativas.

I – As Academias de Ginástica somente poderão funcionar para expediente interno voltado a atividades administrativas e/ou sanitárias.

II – As Igrejas e Templos Religiosos somente poderão funcionar para expediente interno voltado a atividades administrativas e/ou sanitárias.

a) Além do disposto no inciso II, as Igrejas e Templos Religiosos também poderão operar suas atividades religiosas, com as portas fechadas, para os fins de transmissão on-line, sendo apenas permitida a participação de pessoas inerentes a realização do ato religioso (atividade religiosa) gravação e/ou equipe técnica. Contudo, deverão seguir as orientações sanitárias, bem como realizar a desinfecção do local a cada atividade, utilizando Álcool 70° INPM ou equivalente profilático.

Capítulo II

Das Lojas de Conveniência, Bares e Distribuidoras de Bebidas

Art. 3°.As Lojas de Conveniência, Bares e Distribuidoras de Bebidas somente poderão operar com a venda de seus produtos para a retirada no local ou na modalidade delivery, sendo vedado o consumo in loco, bem como vedada a disponibilização de mesas e cadeiras.

Parágrafo Único. A mudança na modalidade de comercialização não implicará na mudança imediata e formal do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos.

Capítulo III

Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias e congêneres

Art. 4°. No período compreendido entre segunda-feira à sexta-feira (até as 18:00h) os restaurantes, lanchonetes, sorveterias e congêneres, inclusos os estabelecimentos de venda de alimentos preparados (cachorro quente, espetinhos, salgados etc.) poderão funcionar com atendimento presencial desde que obedecidas as normas sanitárias vigentes, bem como as diretrizes do Decreto Municipal n.° 588, de 29 de abril de 2020, em especial no descrito e orientado através de sua Nota Recomendatória, constante nos anexos, exceto:

Parágrafo Primeiro. Aos finais de semana, quando haverá restrição do funcionamento, onde somente poderão promover a venda de seus produtos para a retirada no local ou na modalidade delivery, ficando proibido o consumo nas dependências desses estabelecimentos, sendo vedada ainda a disponibilização de mesas e cadeiras a fim de evitar aglomerações. Esta restrição começará a partir das 18:00h de sexta-feira até o Domingo (dia inteiro), pelos finais de semana que englobarem o período compreendido entre os dias 24/06/2020 a 06/07/2020.

Capítulo IV

Das Disposições Gerais

Art. 5°. Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e por seus representantes legais;

Parágrafo Único – As forças policiais apoiarão o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator, conforme as normas Estaduais.

Artigo 6°.Fica recomendado a medida não farmacológica de isolamento social para crianças, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, câncer, com doença autoimune e outras afecções que deprimem o sistema imunológico e gestante e lactantes

Artigo 7°. No caso das medidas de isolamento, o paciente e seus conviventes assinarão Termo de Ciência e Compromisso de Medidas Sanitárias de Isolamento Domiciliar, neste mesmo ato se comprometendo com as medidas relacionadas a obediência à quarentena, o qual se comprometerá a adotar as medidas epidemiológicas informadas e ciência de que em caso de descumprimento poderá responder civil, criminal e administrativamente pelos seus atos.

Artigo 8°.O estabelecimento que não cumprir com as determinações do presente Decreto poderá ser multado de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, conforme Anexo I, e, em caso de uma reincidência, poderá ter seu alvará suspenso de 05 (cinco) a10 (dez) dias, à depender da gravidade e reincidência, somente podendo adquirir novo alvará após o pagamento de 12 (doze) cestas básicas.

Parágrafo Único – As cestas básicas, nos moldes do Anexo II[1]serão entregues na Prefeitura e doadas, através da Secretaria de Assistência Social, para as famílias em situação de risco, pelos efeitos do Covid-19, com o devido estudo social.

Capítulo V

Das Disposições Finais

Artigo 9°. Este Decreto entra em vigor na data de 24 de junho de 2020, e suas medidas transitórias vigorarão até a data de 06 de julho de 2020, podendo ser prorrogado.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Das Infrações

A) Infração Leve: Não utilizar ou utilizar de forma inadequada máscara de proteção fácil, ou não disponibilizar álcool 70° INPM, ou equivalente profilático nas dependências de seu estabelecimento. Multa: 03 (três) Cestas Básicas. B) Infração Média: Não obedecer a regra do distanciamento mínimo de 1,5m dentro do estabelecimento comercial e/ou permitir capacidade superior a 50% da lotação. Multa: 06 (seis) Cestas Básicas. C) Infração Grave: Manter o funcionamento do estabelecimento comercial em dia e horário diverso do permitido, ou até mesmo de forma diversa à disposta neste decreto. Multa: 09 (nove) Cestas Básicas. D) Infração Gravíssima: Provocar ou permitir aglomeração no âmbito de seu estabelecimento comercial e/ou ser reincidente em quaisquer das infrações anteriores, além da suspensão do alvará de localização e funcionamento, conforme descrito no Art. 8° deste Decreto. Multa: 12 (doze) Cestas Básicas.

ANEXO II

CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS

10Kg (dez quilos) de Arroz;

02Kg (dois quilos) de feijão;

01 Litro (um litro) de óleo de soja;

01kg (um quilo) de macarrão;

02Kg (dois quilos) de açúcar;

500g (quinhentos gramas) de Leite em pó;

500g (quinhentos gramas) de bolacha;

02 (dois quilos) de farinha de trigo;

500g (quinhentos gramas) de Fubá;

250g (duzentos e cinquenta gramas) de café torrado e moído;

04 (quatro) rolos de papel higiênico;

02 (dois) sabonetes;

02 (dois) creme dental de 120g (cento e vinte gramas) cada;

05 (cinco) barras de sabão.

[1] Os itens descritos no Anexo II estão de acordo com a Lei Municipal n.° 1.115, de 28 de março de 2018, que disciplina a concessão de benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.