RELATÓRIO FINAL

Processo Administrativo nº 002/2020

Interessado: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT

Natureza: Processo Administrativo

Assunto: Inconsistência nas Tabelas Salariais dos Professores.

I – INTRODUÇÃO

Trata-se do Processo Administrativo nº 002/2020, instaurado pela Portaria nº 164, de 23 de abril de 2020, do Exmo. Sr. Prefeito, publicada no https://diariomunicipal.org/mt/amm/ nº 3465, de 24 de abril de 2020, tendo por objetivo apurar a inconsistência nas tabelas salariais dos cargos de professores nº 84 e 32, podendo ser observadas nas páginas 21 e 50 do Processo Administrativo, para o transcurso do presente processo foi observado por analogia os termos e prazos legais para os processos Administrativos Disciplinares.

No curso do processo não ocorreram prorrogações sendo cumpridos os prazos estabelecidos pela Portaria nº 164, de 23 de abril de 2020, do Exmo. Sr. Prefeito, publicada no https://diariomunicipal.org/mt/amm/ nº 3465, de 24 de abril de 2020.

No estrito cumprimento das atribuições fixadas pelas portarias especificadas no item anterior do presente Relatório, constata-se que os atos produzidos pela Comissão foram realizados tempestivamente, com amparo nas designações realizadas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conforme o prazo legal previsto na Lei Municipal nº 132, de 21 de dezembro de 2001.

II – FATOS QUE ORIGINARAM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O presente processo administrativo originou-se devido a reiteradas solicitações de progressão de classes e níveis, as quais após serem deferidas pelo departamento jurídico não foram efetivadas em virtude de inconsistência na tabela que ensejaria na redução do salário dos servidores e não na esperada progressão seja ela de classe ou nível.

Vejamos as tabelas extraídas do sistema:

84 PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR 25 HORAS - 01/04/2020 ATÉ / /

Classe	A	B	C	D	E
Nível
01	R$ 1.504,63	R$ 1.880,80	R$ 1.974,84	R$ 2.034,08	R$ 2.095,10
02	R$ 1.594,91	R$ 2.256,96	R$ 2.369,81	R$ 2.156,13	R$ 2.220,81
03	R$ 1.690,61	R$ 2.708,36	R$ 2.843,78	R$ 2.285,50	R$ 2.354,05
04	R$ 1.792,05	R$ 3.250,03	R$ 3.412,53	R$ 2.422,63	R$ 2.495,30
05	R$ 1.899,57	R$ 3.900,03	R$ 4.095,04	R$ 2.722,05	R$ 2.645,02
06	R$ 2.013,54	R$ 4.680,05	R$ 4.545,49	R$ 2.885,38	R$ 2.803,73
07	R$ 2.134,35	R$ 4.805,24	R$ 5.045,48	R$ 3.058,50	R$ 2.971,95
08	R$ 2.262,43	R$ 5.333,80	R$ 5.600,50	R$ 3.242,02	R$ 3.150,27
09	R$ 2.398,17	R$ 5.916,60	R$ 6.212,43	R$ 3.436,54	R$ 3.339,28
10	R$ 2.542,06	R$ 6.567,45	R$ 6.895,81	R$ 3.642,73	R$ 3.539,64
11	R$ 2.694,58	R$ 7.289,87	R$ 7.654,36	R$ 3.861,29	R$ 3.752,02
12	R$ 2.856,26	R$ 8.091,75	R$ 8.496,35	R$ 4.092,97	R$ 3.977,14

Tabela conforme página 21

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32 LEI 005/2010/SEC EDUCAÇÃO/PROFESSOR 30 HORAS - 01/04/2020 ATÉ / /

Classe	A	B	C
Nível
01	R$ 3.005,25	R$ 3.155,51	R$ 2.440,92
02	R$ 2.707,45	R$ 2.843,79	R$ 2.587,37
03	R$ 2.256,97	R$ 2.369,82	R$ 2.742,62

Tabela conforme página 50

Além das reduções que podem ser observadas das Classe “B-6” para a Classe “C-6” e das Classes “C-2 à 12” para as Classes “D-2 à 12”, pode se verificar diferenças fora do padrão de progressão estabelecido nas tabelas originarias do Plano de Cargos, Carreiras e Salario dos Profissionais da Educação.

Vejamos em seguida as Tabelas salariais originarias trazidas no Anexo II da Lei Complementar 05/2010, alterada pela Lei 470/2011, qual seja o PCCS da Educação:

PROFESSOR 25 HORAS

Classe	A	B	C	D	E
	Médio em Magistério	Superior	Pós Graduado	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento
1	741,87	890,24	934,75	981,49	1.030,57
2	786,38	943,65	990,83	1.040,38	1.092,39
3	833,56	1.000,27	1.050,28	1.102,80	1.157,94
4	883,57	1.060,28	1.113,29	1.168,96	1.227,41
5	936,59	1.123,90	1.180,10	1.239,10	1.301,06
6	992,78	1.191,33	1.250,90	1313,44	1.379,12
7	1.052,35	1.262,82	1.325,96	1.392,25	1.461,87
8	1.115,49	1.338,58	1.405,51	1.475,79	1.549,58
9	1.182,42	1.418,90	1.489,84	1.564,34	1.642,55
10	1.253,37	1.504,04	1.579,24	1.658,20	1.741,11
11	1.328,57	1.394,99	1.464,74	1.537,98	1.614,88
12	1.408,29	1.689,94	1.774,44	1.863,16	1.956,32

Tabela salarial originaria do PCCS

PROFESSOR 30 HORAS

Classe	A	B	C	D	E
	Médio em Magistério	Superior	Pós Graduado	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	890,25	1.068,30	1.121,71	1.177,80	1.236,69
2	943,66	1.132,39	1.189,01	1.248,46	1.310,88
3	1.000,28	1.200,33	1.260,35	1.323,37	1.389,53
4	1.060,30	1.272,36	1.335,97	1.402,77	1.472,91
5	1.123,92	1.348,70	1.416,13	1.486,94	1.561,29
6	1.191,35	1.429,62	1.501,10	1.576,15	1.654,96
7	1.262,83	1.515,39	1.591,16	1.670,72	1.754,26
8	1.338,60	1.606,32	1.686,63	1.770,96	1.859,51
9	1.418,92	1.702,70	1.787,83	1.877,23	1.971,09
10	1.504,05	1.804,86	1.895,10	1.989,85	2.089,35
11	1.594,30	1.913,16	2.008,81	2.109,25	2.214,72
12	1.689,60	2.027,52	2.128,89	2.235,34	2.347,10

Tabela salarial originaria do PCCS

Nota-se que na tabela criada no PCCS existe um padrão de percentuais de progressão, sendo a regra de 20% entre a classe A (correspondente aos profissionais de nível de magistério e a Classe B correspondente aos professores de licenciatura plena, e uma diferença de 5% na progressão entre as demais classes, e a diferença entre os Níveis é sempre de 6% de um nível para o imediatamente superior.

Constatada a existência da inconsistência entre os exercícios de 2015 e 2016 foi elaborado uma planilha anexa a este Processo Administrativo consolidando os Reajustes e Pisos salariais a regra estabelecida no PCCS levando em consideração o salário base das categorias. Resultando nas tabelas consolidadas apresentadas nas folhas 22 e 51 do presente processo.

Vejamos as tabelas Consolidadas:

	2020	Classe
Nível	A	B	C	D	E
1	R$ 1.727,19	R$ 2.072,63	R$ 2.176,26	R$ 2.285,07	R$ 2.290,51
2	R$ 1.830,82	R$ 2.196,99	R$ 2.306,83	R$ 2.422,18	R$ 2.427,94
3	R$ 1.940,67	R$ 2.328,80	R$ 2.445,25	R$ 2.567,51	R$ 2.573,62
4	R$ 2.057,11	R$ 2.468,53	R$ 2.591,96	R$ 2.721,56	R$ 2.728,04
5	R$ 2.180,54	R$ 2.616,65	R$ 2.747,48	R$ 2.884,85	R$ 2.891,72
6	R$ 2.311,37	R$ 2.773,64	R$ 2.912,33	R$ 3.057,94	R$ 3.065,22
7	R$ 2.450,05	R$ 2.940,06	R$ 3.087,07	R$ 3.241,42	R$ 3.249,14
8	R$ 2.597,06	R$ 3.116,47	R$ 3.272,29	R$ 3.435,90	R$ 3.444,08
9	R$ 2.752,88	R$ 3.303,45	R$ 3.468,63	R$ 3.642,06	R$ 3.650,73
10	R$ 2.918,05	R$ 3.501,66	R$ 3.676,74	R$ 3.860,58	R$ 3.869,77
11	R$ 3.093,13	R$ 3.711,76	R$ 3.897,35	R$ 4.092,22	R$ 4.101,96
12	R$ 3.278,72	R$ 3.934,47	R$ 4.131,19	R$ 4.337,75	R$ 4.348,08

Tabela consolidada dos Professores 25 horas, Página 22.

	2020	Classe
Nível	A	B	C	D	E
1	R$ 2.072,98	R$ 2.487,58	R$ 2.611,95	R$ 2.742,55	R$ 2.749,08
2	R$ 2.197,36	R$ 2.636,83	R$ 2.768,67	R$ 2.907,11	R$ 2.914,03
3	R$ 2.329,20	R$ 2.795,04	R$ 2.934,79	R$ 3.081,53	R$ 3.088,87
4	R$ 2.468,95	R$ 2.962,74	R$ 3.110,88	R$ 3.266,42	R$ 3.274,20
5	R$ 2.617,09	R$ 3.140,51	R$ 3.297,53	R$ 3.462,41	R$ 3.470,65
6	R$ 2.774,11	R$ 3.328,94	R$ 3.495,38	R$ 3.670,15	R$ 3.678,89
7	R$ 2.940,56	R$ 3.528,67	R$ 3.705,11	R$ 3.890,36	R$ 3.899,63
8	R$ 3.117,00	R$ 3.740,39	R$ 3.927,41	R$ 4.123,78	R$ 4.133,60
9	R$ 3.304,02	R$ 3.964,82	R$ 4.163,06	R$ 4.371,21	R$ 4.381,62
10	R$ 3.502,26	R$ 4.202,71	R$ 4.412,84	R$ 4.633,48	R$ 4.644,52
11	R$ 3.712,39	R$ 4.454,87	R$ 4.677,61	R$ 4.911,49	R$ 4.923,19
12	R$ 3.935,13	R$ 4.722,16	R$ 4.958,27	R$ 5.206,18	R$ 5.218,58

Tabela consolidada dos Professores 30 horas, Página 51.

Foram consideradas as seguintes Leis de Reajustes para a consolidação que ocorreu posterior ao erro constatado, LC 42/2016 (11,27%), LC 51/2017 (6,58%), LC 67/2018 (2,07%), LC87/2019 (3,43%), LC 97/2020 (4,48%) e a LC 84/2019 que normatizou o piso salarial da categoria em 2019.

Assim em atenção as tabelas comparadas, pode-se observar que os salários base das categorias não foram reduzidos uma vez que os professores com formação em Licenciatura plena são amparados pela tabela B de ambas as tabelas salariais.

III – INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A comissão processante iniciou seus trabalhos em 27 de abril de 2020, conforme se infere na Ata de Instalação e Deliberações da Comissão colacionada às fls. 006 e 007 tendo adotado como providências iniciais:

a) comunicar a instalação da Comissão ao Senhor Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal e ao Chefe do setor de Recursos Humanos;

b) requerer ao órgão de recursos humanos/gestão de pessoas que apresentem as atuais tabelas dos servidores;

c) expedir ofício à chefia dos envolvidos, comunicando a instalação dos trabalhos;

d) solicitar a juntada das leis que formalizar os aumentos salariais e a tabela original do PCCS.

e) Solicitar um laudo contábil das consolidações das tabelas salariais.

d) intimar os envolvidos.

Em seguida, a Comissão notificou os servidores interessados conforme fls. 008, dando-lhe plena ciência dos documentos que embasaram a instauração do presente processo administrativo, além de ter-lhe fornecido cópia e acesso aos autos se necessário.

Os servidores foram intimados em para prestar informações.

As informações dos servidores ocorreram na data do dia 30 de abril conforme fls. 70 a 128, e em 4 de maio conforme fls. 129 a 140.

De todos os depoimentos dos envolvidos não se extrai evidência de conduta dos servidores que enseje concorrência dos respectivos servidores para com as inconsistências apuradas neste processo.

Os acusados não apresentaram nenhuma manifestação de defesa.

Foi juntado Parecer Técnico da Controladoria Interna as fls. 161 a 169.

Em seguida foi novamente reunida a Comissão no dia 02 de junho de 2020 em momento em que foi ultimado o presente Processo para a elaboração de Parecer Final.

IV. ANÁLISE DAS PROVAS E DEFESA ESCRITA

No presente Processo Administrativo não foi apresentada nenhuma manifestação de defesa.

V. ANÁLISE DO RELATÓRIO DA CONTROLADORIA.

Foi solicitado parecer técnico da controladoria interna deste município, o qual apresentado as fls. 161 e seguintes.

No parecer técnico a controladoria teceu considerações iniciais sobre o rito do Processo Administrativo Disciplinar trazido pelo Regime Jurídico dos Servidores de Gaúcha do Norte-MT, alegando que não foram obedecidos os procedimentos mínimos de forma a garantir a ampla defesa aos acusados e que não foram ouvidos os gerentes que laboraram no Departamento de recursos Humanos durante o período de 01/01/2016 a 23/04/2016.

Primeiramente cabe elucidar que o presente Processo Administrativo em que pese siga por analogia no que couber as regras do Processo Administrativo Disciplinar, não possui cunho disciplinar e visa tão somente a constatação da inconsistência nas tabelas salariais e que qualquer outra averiguação deve ser procedida em sindicância ou PAD autônomo.

Assim sendo esta comissão não corrobora com as nulidades apresentadas no relatório Técnico da Controladoria Interna.

VI. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

No tocante ao dever da Administração de rever seus próprios atos a legislação dispõe de um grande lastro normativo para direcionar essa decisão. Tal dever da Administração pública se exterioriza ao teor do artigo 53 da lei 9784/99:

Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A inteligência do artigo 53 da lei 9784/99 e corroborado pelas sumulas 346 e 473 do STF as quais reafirmam esse poder/dever do estado:

346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos.

473. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial."

No que se remonta aos atos da administração que importem pagamentos contínuos, o direito da administração de rever tais Atos decai em cinco anos, ressalvados os casos de comprovada má-fé, e tem como termo inicial a contagem da decadência a data do primeiro pagamento irregular, vejamos a redação do texto legal:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (grifei)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (grifei)

Assim levando em consideração que os pagamentos irregulares ocorreram entre 01/01/2016 até a presente data, não há que se falar na decadência do direito da Administração rever seus próprios atos, vejamos abaixo o cálculo da decadência:

Cálculo de data

Diferença entre datas

De

1 de janeiro de 2016

Ate

5 de junho de 2020

Diferença

4 anos; 5 meses; 3 dias

1616 dias

Sendo assim não restam dúvidas quanto à possibilidade e da necessidade da Administração de rever seus atos que contenham vícios, para assim exercer o direito de revisão de seus próprios atos.

Como mencionado por Matheus Carvalho[1] o vício de forma ocorre quando a uma discrepância aos requisitos estabelecidos na legislação, e em se tratando da anulação do ato administrativo ele a subdivide em quatros espécies, sendo que a que se amolda ao caso concreto a que leciona sobre os atos anuláveis.

No que concerne dos atos anuláveis Matheus Carvalho[2] versa:

“Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios que admitem conserto, não obstante tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável. Em tais casos, por se tratar a ilegalidade presente no ato de vício sanável, ele pode ser convalidado, passando a produzir efeitos regularmente.”

Neste contexto é nítida a existência da irregularidade nas tabelas salariais e a possibilidade de sua adequação, devendo assim a Administração tomar as medidas necessárias para a sua correção.

VII. CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando que o conjunto probatório acostado aos autos demonstrou a existência de irregularidade nas Tabelas salariais dos Professores, esta comissão conclui pela necessidade de utilização do Poder-Dever da Administração de rever seus atos irregulares para realizar a correção das tabelas salariais dos Professores, devendo o Departamento de Recursos humanos realizar a alteração das respectivas tabelas para adequá-las as tabelas existentes na Lei Complementar 04/2010, conforme detidamente elucidado no presente processo administrativo.

Gaúcha do Norte, 10 de junho de 2020.

Cleusa Petrekic Presidente

Daniele Regelmeier Secretária

William Henrique de Almeida Cardoso Membro

JULGAMENTO

Processo Administrativo n. 002/2020

“Dispõe sobre o julgamento do Processo Administrativo para verificação de inconsistência na tabela de vencimentos dos professores 25 e 30 horas, por provável recebimento indevido de proventos, e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei 132/2001;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 10/2010.

CONSIDERANDO a necessidade de manter os atos administrativos vinculados ao principio da legalidade, e evitar lesões ao erário.

CONSIDERANDO o amparo legal da administração pública poder revisar seus próprios atos em conformidade às súmulas 346 e 473 do STF.

CONSIDERANDO as razões expostas no Parecer Final Conclusivo e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018.

Aprovo o Parecer Final Conclusivo e adoto seus fundamentos para, considerando o que consta no Processo Administrativo nº002/2020:

Pelo RECONHECIMENTO da inconsistência nas tabelas salariais dos professores conforme consta no relatório final.

Pela ANULAÇÃO das tabelas salariais atualmente vigentes para que sejam cadastradas as tabelas salariais corretas nos termos do Processo Administrativo.

Em conformidade com o elencado no Relatório Final Conclusivo que sejam atendidas as recomendações da comissão pelo setor responsável.

De ciência a quem interessar

Publique-se

Gaúcha do Norte- MT, 19 de junho de 2020.

Gabinete do Prefeito

________________________________

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

[1] CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 4ª ed. 2017 Juspodivm,

[2] CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 4ª ed. 2017 Juspodivm, P.299.