, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT. E A EMPRESA DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHÃES DE LA BARRA – ME.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHÃES DE LA BARRA – ME, inscrita no CNPJ nº 17.775.094/0001-73, residente na cidade de Agua Boa, à rua 18 n°530, Bairro Centro II, neste ato representada por DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHÃES DE LA BARRA, CPF nº 872.866.451-53, doravante denominada CONTRATADA firmam o presente ADITIVO DE PARALISAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇOS, conforme decidido no Processo de contratação direta, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a paralisação dos serviços, do Contrato nº. 013/2020 que tem por objeto a prestação de serviços de educador musical para aulas de violão, canto, teclado, contra-baixo, guitarra, bateria e fanfarra para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social de Nova Nazaré-MT, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando paralisado até o dia 01/09/2020.

1.2 - Esta paralisão do Contrato em nada altera os valores contratados, os quais permanecem inalterados

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA

2.1 - A paralisação da ordem de serviços tem seu fundamento no art. 78, inciso XIV c/c art. 57, § 1º inciso I da Lei 8.666/93.

2.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de paralisar a execução dos serviços pactuados através do Contrato n°. 013/2020, por acordo com a CONTRATADA, em função da pandemia do coronavirus (covid-19) onde todas as atividades estão suspensas, justificando assim a paralisação dos serviços, por razões de interesse publico, necessidade e interesses da Administração.

2.3 - Tão logo normalize a pandemia em que passa o pais e o mundo, a execução do contrato poderá ser reiniciada antes do prazo estipulado na clausula primeira, por meio de uma nova ordem de serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Nazaré – MT, 04 de maio de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

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DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHÃES DE LA BARRA – ME

DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHÃES DE LA BARRA

CPF nº 872.866.451-53

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Fiscal do contrato

Secretaria de Educação

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Fiscal do contrato

Secretaria de Assistencia Social

TESTEMUNHAS:

Kenia C. Campos de Azevedo Iuen Grazielle Izabella G. dos Santos

CPF: 550.239.241- 49CPF: 020.179.841-75