DECRETO N°. 1909/2020

DATA: 23 DE JUNHO DE 2020

“ADOTA AS RECOMENDAÇÕES DO DECRETO Nº 522/2020 DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA SEREM INCORPORADAS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1889/2020 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, EM ATENÇÃO AO DECRETO Nº 462/2020”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, o qual “Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o Município de Ribeirão Cascalheira encontra-se atualmente com menos de 40 (quarenta) casos ativos de COVID-19 em seu território.

DECRETA:

Art. 1º. Fica adotado a classificação de Nível de Risco MODERADO no Município de Ribeirão Cascalheira/MT, previsto no Decreto Estadual nº 522/2020, devendo serem seguidas as seguintes medidas não farmacológicas:

a) Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) Disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) Exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

1. Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

2. Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. Controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

4. Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

5. Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

6. Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

Art. 2º. As medidas previstas no artigo anterior são complementares às restrições constantes no Decreto Municipal nº 1889/2020, as quais, não sendo alteradas pelo presente Decreto, continuarão em vigor.

Art. 3º. O Nível de Classificação poderá ser alterado de MODERADO, para ALTO OU MUITO ALTO, com restrições mais preventivas, de acordo com os seguintes critérios de aferição de risco previstos no art. 3º do Decreto Estadual nº 522/2020:

I - Número de casos ativos de pacientes com COVID 19 no Município;

II - Taxa de crescimento da contaminação;

III - Taxa de ocupação de leitos de UTI da rede do Sistema Único de Saúde exclusivos para tratamento de pacientes com COVID 19.

Art. 4º. Fica proibida a realização de festa, dita clandestina, aberta ao público, em imóveis em áreas residenciais ou comerciais, sejam em ambiente urbano ou rural, no Município deRibeirão Cascalheira/MT.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 23 DE JUNHO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal