NOTIFICAÇÃO

NOTIFICADA:C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida 14 de Setembro, s/n, Centro, Santa Cruz do Xingu/MT, inscrito no CNPJ nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado pela Coordenadora de Gabinete, TATIANE DO NASCIMENTO.

NOTIFICANTE: C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 26.457.348/0001-04, com sede na Avenida Barrão do Rio Branco, Quadra 41, Lote 11, Setor Jardim Luz, Aparecida de Goiânia-GO, CEP:74.915-025, empresa representada por Antônia Clenir Barros da Silva, RG:126020119995 SEJSPC-MA, CPF: 990.606.393-91.

PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Presencial nº 021/2019 - Ata de Registro de Preços N° 025/2019.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: sobre não entrega de produtos dentro do prazo estabelecido.

Senhor Representante:

Conforme Vossa Senhoria bem é conhecedor, os materiais abaixo, não estão sendo entregues nos prazos estabelecidos no Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 021/2019 e Ata de Registro de Preços 025/2019 quanto à entrega de alguns produtos dos empenhos 721 de 13/03/2020- 1264-1263 de 15/05/2020, 1292 de 20/05/2020 e 970 de 09/04/2020.

Dos itens descriminados abaixo:

Item	Código	Valor Unitário
Acido Traxenamico – 50 mg/ml l injetável amp. 5 ml	32786	R$ 3,72
Fenoterol, bromidrato – 5mg/ml frasco 20ml	32822	R$ 3,78
Cimetidina – 150 mg/ml sol inj, amp de 2ml	32861	R$ 0,74
Omeprazol -40 mg , frasco – ampola + diluente	32979	R$ 6,59
Captropil 25mg cpr	33063	R$ 0,03
Meteclopromida, cloridrato 4 mg/ml sol oral frasco 10 ml	33148	R$ 0,88
Propranolo, cloridrato - 40 mg cpr oral	33170	R$ 0,03
Sulfametoxazol + trimetoprima – 40 mg/ml +8 mg/ml suspensao oral, frasco com 50m	33180	R$ 1,51

Que nas datas citadas a cima, o Departamento de Compras encaminhou e-mail a essa Empresa Notificada solicitando informações acerca da liquidação dos Empenhos 721 de 13/03/2020- 1264-1263 de 15/05/2020, 1292 de 20/05/2020 e 970 de 09/04/2020. ou seja, referente aos itens acima discriminados, entretanto até o presente o Município Notificante não obteve respostas.

Conforme o inicio do I do artigo 19 do Decreto Federal nº 7.892/2013. Vejamos:

Art. 19. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Segundo o artigo 19, se o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado em ata e o fornecedor não puder honrar o compromisso, o órgão gerenciador poderá: (i) liberar o fornecedor sem a aplicação de qualquer penalidade, desde que a alta dos preços seja devidamente comprovada e comunicada antes do pedido de fornecimento; e (ii) convocar os fornecedores remanescentes para negociação.

Neste sentido, a Ata de Registro de Preços 025/2020, nas cláusulas abaixo estabelecem:

3. DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA

3.1. A CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da assinatura do contrato ou da ordem de fornecimento para entregar o objeto requisitado, promovendo então sua entrega em perfeita condição. Só se admitirá a prorrogação deste prazo quando restarem devidamente comprovadas situações que a justifiquem e decorram de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, se assim ficar reconhecido pela Administração Municipal.

3.2. Os itens que integram o objeto contrato deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, mediante acompanhamento do responsável pelo Setor de Compras.

3.3. Os produtos deverão estar em conformidade com as especificações deste termo de referência.

3.4. Havendo causa impeditiva para o cumprimento dos prazos, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa por escrito ao fiscal do contrato, indicando o prazo necessário, onde o fiscal analisará e tomará as providências necessárias para a aceitação ou não das justificativas apresentadas.

É importante elucidar, que em nenhum momento a Empresa Contrata e detentora da Ata de Registro informou a esse Município qualquer anormalidade que a impedisse no cumprimento das obrigações deste contrato. Portanto, entendemos que tais itens devem ser entregues.

Dessa forma, por haver descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela Empresa Contratada e ora Notificada, o Município Contratante, PODERÁ APLICAR AS PENALIDADE a seguir discriminadas:

7.1.O descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas sujeitará a contratada às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

7.1.1. Por atraso injustificado na entrega do material:

7.1.1.1. Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;

7.1.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

7.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

7.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas, garantida a prévia defesa, poderão ser aplicadas também as seguintes sanções:

7.1.2.1. advertência;

7.1.2.2. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município;

7.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública;

7.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação.

7.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

7.3. As penalidades previstas têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município;

7.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

7.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação falsa, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

7.5.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

7.5.2. Cancelamento do contrato e/ou ata, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento.

7.6. Serão publicadas no Diário Oficial de Contas TCE/MT e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, as sanções administrativas previstas nesta seção, e inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

E ainda, Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, conforme determina a cláusula abaixo:

6.1. Constituem motivos para o cancelamento da ARP as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

6.2. O registro do fornecedor será igualmente cancelado quando:

6.2.1. deixar de atender qualquer requisito de habilitação exigido no certame;

6.2.2. descumprir as condições da ata de registro de preços e/ou do contrato;

6.2.3. não atender a qualquer convocação, não retirar a nota de emprenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável.

6.2.4. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.2.5. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou do art. 7º da Lei 10.520/2002;

6.3. O cancelamento do registro de preço nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V do item anterior, será formalizado por despacho do órgão gerenciador assegurado o contraditório e ampla defesa.

Nessa medida, atentando- se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente, notificar Vossa Senhoria – Representante da Empresa C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 26.457.348/0001-04, com sede na Avenida Barrão do Rio Branco, Quadra 41, Lote 11, Setor Jardim Luz, Aparecida de Goiânia-GO, CEP:74.915-025, empresa representada por Antônia Clenir Barros da Silva, RG:126020119995 SEJSPC-MA, CPF: 990.606.393-91.Para que sane a irregularidade apontada, providenciando a entrega dos medicamentos em apreço, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta notificação.

Ressaltamos, outros sim, que, caso a Empresa C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 26.457.348/0001-04, com sede na Avenida Barrão do Rio Branco, Quadra 41, Lote 11, Setor Jardim Luz, Aparecida de Goiânia-GO, CEP: 74.915-025 empresa representada por Antônia Clenir Barros da Silva, RG:126020119995 SEJSPC-MA, CPF: 990.606.393-91, não atenda a quantidade referendada nesta notificação, no prazo acima assinalado, o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e bem assim, aplicada o conteúdo normativo das cláusulas contratuais. E ainda, adotará todas as medidas Administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder ao CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Santa Cruz do Xingu/MT, 22 de junho de 2020.

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TATIANE DO NASCIMENTO.

Coordenadora de Gabinete