“Declara Padroeira Nossa Senhora de Fátima e Ponto Turístico do Município de Terra Nova do Norte, a Igreja Católica localizada no Morro da Comunidade Nossa Senhora de Fátima e dá outras providencias”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Declara “Nossa Senhora de Fátima”, Padroeira dos bairros que abrangem a Comunidade Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º Fica por esta lei declarado como ponto turístico do Município de Terra Nova do Norte/MT, a Igreja Católica localizada no Morro da Comunidade Nossa de Fátima.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela inclusão do ponto turístico da cidade nos canais eletrônicos de divulgação ou impressos de turismo do Município.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal em conjunto com a Comunidade Nossa Senhora de Fátima, poderá promover ações no sentido de preservar este ponto turístico e de divulgá-lo a fim de estimular o turismo nesta localidade

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento e suplementadas quando necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de junho de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal