“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 350.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2020, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:

07.001– Secretaria Munic. Infraestrutura e Serviços Urbanos.

07.001.26– Transporte

07.001.26.452 – Serviços Urbanos

07.001.26.452.0011.1.081 – AQUIS. LOCAÇÃO, MANUT. VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

FONTE: 0.1.24 – Transferência de Convênios União.............R$ 350.000,00

Valor a ser suplementado: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênio, conforme:

I – Termo de Convênio Nº 897792/2020 – SUDECO.

Valor por Tendência de Excesso Convênio: R$ 350.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei nº 735/2019 (LDO), atualizando os valores abertos no Artigo 1°.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, atualizando os valores abertos no Artigo 1°.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 24 de junho 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal