LEI N° 810/2020
25 de Junho de 2020
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID19 E, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa para Enfrentamento da Emergência decorrente do Coronavírus – COVID19, com o seguinte detalhamento:
Programa: 0038 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Parágrafo Único: o programa a que se refere o caput será multisetorial, abrangendo todas as ações relacionadas ao combate e enfrentamento do Coronavírus – COVID19.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos relacionadas ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0038 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2.146 – COVID19 - AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS
I - Fonte/Recurso: 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 14.000,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 642,65
Total Fonte 0.1.46.074.000 =....................................................R$ 14.642,65
II - Fonte/Recurso: 0.1.42.074 – SUS Estado - Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.42.074.000 =....................................................R$ 200,00
III - Fonte/Recurso: 0.1.46.072 – SUS União – Emenda parlamentar individual Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 50.000,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 26.000,00
Total Fonte 0.1.46.072.000 =....................................................R$ 76.000,00
IV - Fonte/Recurso: 0.1.02.000 – Impostos e Transferência de Impostos para Saúde – Recursos Próprios.
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.02.000 =.............................................................R$ 400,00
V - Fonte/Recurso: 0.1.26.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.
31.90.04.00.00 - Contratação p/ tempo determinado...............R$1.000,00
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas –Pessoal ....R$ 1.000,00
31.90.13.00.00 – Obrigaçoes Patronais............................... ....R$ 500,00
31.91.13.00.00 – Obrigaçoes Patronais............................... ....R$ 500,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 16.500,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
33.90.93.00.00 – Indenizações e restituições.............................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.26.076 =...........................................................R$ 20.000,00
Valor a ser adicionado na Atenção Básica: R$ 111.242,65
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10– Saúde
Subfunção: 302 – Média e Alta Complexidade - MAC
Programa: 0038 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2.147 – COVID19 - AÇÕES DE MAC NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS
VI - Fonte/Recurso: 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.46.074.000 =....................................................R$ 400,00
VII - Fonte/Recurso: 0.1.42.074 – SUS Estado - Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.42.074.000 =....................................................R$ 400,00
VIII - Fonte/Recurso: 0.1.02.000 – Impostos e Transferência de Impostos para Saúde – Recursos Próprios.
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.02.000 =...........................................................R$ 400,00
IX - Fonte/Recurso: 0.1.26.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.
31.90.04.00.00 - Contratação p/ tempo determinado...............R$1.000,00
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas –Pessoal ....R$ 1.000,00
31.90.13.00.00 – Obrigaçoes Patronais............................... ....R$ 500,00
31.91.13.00.00 – Obrigaçoes Patronais............................... ....R$ 500,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 27.500,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
33.90.93.00.00 – Indenizações e restituições............................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.26.076 =...........................................................R$ 30.000,00
Valor adicionado na Média e Alta Complexidade – MAC …R$ 31.200,00
Valor a ser adicionado na Saúde: R$ 142.442,65
Órgão: 09– Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08– Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0038 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2.148 – COVID19 - AÇÕES SOCIAIS NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS
X - Fonte/Recurso: 0.1.29.074 – Transferência FNAS – Ações para Enfrentamento do Coronavírus
31.90.04.00.00 - Contratação p/ tempo determinado...........R$ 12.000,00
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas –Pessoal ....R$ 12.000,00
31.90.13.00.00 – Obrigaçoes Patronais............................... ....R$ 500,00
31.91.13.00.00 – Obrigaçoes Patronais............................... ....R$ 500,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 47.245,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 13.240,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 12.270,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 3.880,00
33.90.93.00.00 – Indenizações e restituições...............................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 14.950,00
Total Fonte 0.1.29.074.000 =....................................................R$ 116.685,00
XI - Fonte/Recurso: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários - Livre
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 6.100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.00.000 =............................................................R$ 6.500,00
XII - Fonte/Recurso: 0.1.43.074 – Assistência Social – Estado - Ações para Enfrentamento do Coronavírus – Resolução nº 04/2020/CIB/SETASC/MT
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 8.987,70
Total Fonte 0.1.43.074 =............................................................R$ 8.987,70
XIII - Fonte/Recurso: 0.1.27.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.
31.90.04.00.00–Contratação p/ tempo determinado................R$ 100,00
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal .......R$ 100,00
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.....................................R$ 100,00
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais.....................................R$ 100,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 4.000,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 657,44
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
33.90.93.00.00 –Indenizações e restituições............................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.27.076 =............................................................R$ 5.457,44
Valor a ser adicionado na Assistência Social:.................... R$ 137.630,14
Valor total Adicionado:...........................................................R$ 280.072,79
Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:
I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.46.074 (incisos I ), de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Repasse Vinculado, conforme Transferências do SUS / Custeio – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19, no valor de: 15.042,65
II - Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.46.072 (inciso III ) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Repasse Vinculado, conforme Transferências da União / Emenda Parlamentar Individual – Coronavírus, no valor de: R$ 76.000,00
III – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.29.074 (inciso X) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Repasse Vinculado, conforme Transferências do FNAS – Coronavírus, no valor de: R$ 116.685,00
IV – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.26.076 (inciso V e IX) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Repasse Vinculado, conforme Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I. , no valor de: R$ 50.000,00
V – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.27.076 (inciso XIII) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Repasse Vinculado, conforme Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I. , no valor de: R$ 5.457,47
VI – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.43.074 (incisos I ), de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Repasse Vinculado, conforme Transferências do FEAS – Para realizar Enfrentamento do COVID Resolução nº 04/2020/CIB/SETASC/MT, no valor de: 8.987,77
Total da Fonte TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:.........................R$ 272.172,79
VII – Para os créditos abertos nas Fontes/Recursos 0.1.00 e 0.1.02,0.1.42.074; (Incisos II,IV,VII,VIII,XI,) de acordo com Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações:
05 – Secretaria Municipal de Saúde
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10.122 – Administração Geral
05.002.10.122.0001 – Gestão Eficaz
05.002.10.122.0001.2021 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SEC. SAÚDE:
Elemento: 33.90.30.00.00 – Material de consumo.................R$ 7.900,00
FONTE: 0.1.02.000 – Recursos de Impostos da Saúde........R$ 7.900,00
Total a ser reduzido:..................................................................R$ 7.900,00
Art. 4º - Nos casos de novos repasses vinculados, que constituam Excesso de Arrecadação, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com reforços orçamentários dos créditos abertos no Artigo 2º, por Excesso de Arrecadação, autorizado ainda, remanejamento por Anulação de Dotações para reforços das dotações criadas no Art. 2º, obedecendo as mesmas finalidades dos créditos abertos.
Parágrafo Único: Os limites para os reforços autorizados no caput, serão:
I – Por Excesso de Arrecadação (inciso II, art. 43/4320): até o montante dos recursos vinculados recebidos, específicos para o combate ao Coronavírus e no limite de 2% do total da despesa fixada na LOA;
II – Por Anulação de Dotações (inciso III, art. 43/4320): para remanejamentos e suplementações, até o limite de 2% do total da despesa fixada na LOA;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 735/2019, incluindo os Programas e Ações abertos nos Artigo 1° e 2º.
Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado a reenquadrar, nas dotações orçamentárias abertas nos artigos 1º e 2º, todas as despesas realizadas até a publicação desta lei, comprovadamente relacionadas ao custeio das ações de combate e enfrentamento ao Coronavírus – COVID19, já empenhadas.
Parágrafo Único: o reenquadramento de que trata o caput, refere-se a anulação das despesas realizadas em programas, ações e dotações não específicas ao COVID19 e empenho correspondente nas novas dotações/fontes criadas nesta lei, visando pleno atendimento a Resolução Normativa nº 4-2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 24 de junho 2020.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita MunicipalLEI N° 810/2020
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID19 E, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa para Enfrentamento da Emergência decorrente do Coronavírus – COVID19, com o seguinte detalhamento:
Programa: 0038 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Parágrafo Único: o programa a que se refere o caput será multisetorial, abrangendo todas as ações relacionadas ao combate e enfrentamento do Coronavírus – COVID19.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos relacionadas ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0038 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2.146 – COVID19 - AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS
I - Fonte/Recurso: 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 14.000,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 642,65
Total Fonte 0.1.46.074.000 =....................................................R$ 14.642,65
II - Fonte/Recurso: 0.1.42.074 – SUS Estado - Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.42.074.000 =....................................................R$ 200,00
III - Fonte/Recurso: 0.1.46.072 – SUS União – Emenda parlamentar individual Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 50.000,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 26.000,00
Total Fonte 0.1.46.072.000 =....................................................R$ 76.000,00
IV - Fonte/Recurso: 0.1.02.000 – Impostos e Transferência de Impostos para Saúde – Recursos Próprios.
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.02.000 =.............................................................R$ 400,00
V - Fonte/Recurso: 0.1.26.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.
31.90.04.00.00 - Contratação p/ tempo determinado...............R$1.000,00
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas –Pessoal ....R$ 1.000,00
31.90.13.00.00 – Obrigaçoes Patronais............................... ....R$ 500,00
31.91.13.00.00 – Obrigaçoes Patronais............................... ....R$ 500,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 16.500,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
33.90.93.00.00 – Indenizações e restituições.............................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.26.076 =...........................................................R$ 20.000,00
Valor a ser adicionado na Atenção Básica: R$ 111.242,65
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10– Saúde
Subfunção: 302 – Média e Alta Complexidade - MAC
Programa: 0038 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2.147 – COVID19 - AÇÕES DE MAC NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS
VI - Fonte/Recurso: 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.46.074.000 =....................................................R$ 400,00
VII - Fonte/Recurso: 0.1.42.074 – SUS Estado - Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.42.074.000 =....................................................R$ 400,00
VIII - Fonte/Recurso: 0.1.02.000 – Impostos e Transferência de Impostos para Saúde – Recursos Próprios.
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.02.000 =...........................................................R$ 400,00
IX - Fonte/Recurso: 0.1.26.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.
31.90.04.00.00 - Contratação p/ tempo determinado...............R$1.000,00
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas –Pessoal ....R$ 1.000,00
31.90.13.00.00 – Obrigaçoes Patronais............................... ....R$ 500,00
31.91.13.00.00 – Obrigaçoes Patronais............................... ....R$ 500,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 27.500,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
33.90.93.00.00 – Indenizações e restituições............................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.26.076 =...........................................................R$ 30.000,00
Valor adicionado na Média e Alta Complexidade – MAC …R$ 31.200,00
Valor a ser adicionado na Saúde: R$ 142.442,65
Órgão: 09– Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08– Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0038 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2.148 – COVID19 - AÇÕES SOCIAIS NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS
X - Fonte/Recurso: 0.1.29.074 – Transferência FNAS – Ações para Enfrentamento do Coronavírus
31.90.04.00.00 - Contratação p/ tempo determinado...........R$ 12.000,00
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas –Pessoal ....R$ 12.000,00
31.90.13.00.00 – Obrigaçoes Patronais............................... ....R$ 500,00
31.91.13.00.00 – Obrigaçoes Patronais............................... ....R$ 500,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 47.245,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 13.240,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 12.270,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 3.880,00
33.90.93.00.00 – Indenizações e restituições...............................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 14.950,00
Total Fonte 0.1.29.074.000 =....................................................R$ 116.685,00
XI - Fonte/Recurso: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários - Livre
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 6.100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.00.000 =............................................................R$ 6.500,00
XII - Fonte/Recurso: 0.1.43.074 – Assistência Social – Estado - Ações para Enfrentamento do Coronavírus – Resolução nº 04/2020/CIB/SETASC/MT
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 8.987,70
Total Fonte 0.1.43.074 =............................................................R$ 8.987,70
XIII - Fonte/Recurso: 0.1.27.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.
31.90.04.00.00–Contratação p/ tempo determinado................R$ 100,00
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal .......R$ 100,00
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.....................................R$ 100,00
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais.....................................R$ 100,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 4.000,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 657,44
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
33.90.93.00.00 –Indenizações e restituições............................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.27.076 =............................................................R$ 5.457,44
Valor a ser adicionado na Assistência Social:.................... R$ 137.630,14
Valor total Adicionado:...........................................................R$ 280.072,79
Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:
I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.46.074 (incisos I ), de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Repasse Vinculado, conforme Transferências do SUS / Custeio – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19, no valor de: 15.042,65
II - Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.46.072 (inciso III ) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Repasse Vinculado, conforme Transferências da União / Emenda Parlamentar Individual – Coronavírus, no valor de: R$ 76.000,00
III – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.29.074 (inciso X) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Repasse Vinculado, conforme Transferências do FNAS – Coronavírus, no valor de: R$ 116.685,00
IV – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.26.076 (inciso V e IX) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Repasse Vinculado, conforme Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I. , no valor de: R$ 50.000,00
V – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.27.076 (inciso XIII) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Repasse Vinculado, conforme Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I. , no valor de: R$ 5.457,47
VI – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.43.074 (incisos I ), de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Repasse Vinculado, conforme Transferências do FEAS – Para realizar Enfrentamento do COVID Resolução nº 04/2020/CIB/SETASC/MT, no valor de: 8.987,77
Total da Fonte TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:.........................R$ 272.172,79
VII – Para os créditos abertos nas Fontes/Recursos 0.1.00 e 0.1.02,0.1.42.074; (Incisos II,IV,VII,VIII,XI,) de acordo com Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações:
05 – Secretaria Municipal de Saúde
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10.122 – Administração Geral
05.002.10.122.0001 – Gestão Eficaz
05.002.10.122.0001.2021 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SEC. SAÚDE:
Elemento: 33.90.30.00.00 – Material de consumo.................R$ 7.900,00
FONTE: 0.1.02.000 – Recursos de Impostos da Saúde........R$ 7.900,00
Total a ser reduzido:..................................................................R$ 7.900,00
Art. 4º - Nos casos de novos repasses vinculados, que constituam Excesso de Arrecadação, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com reforços orçamentários dos créditos abertos no Artigo 2º, por Excesso de Arrecadação, autorizado ainda, remanejamento por Anulação de Dotações para reforços das dotações criadas no Art. 2º, obedecendo as mesmas finalidades dos créditos abertos.
Parágrafo Único: Os limites para os reforços autorizados no caput, serão:
I – Por Excesso de Arrecadação (inciso II, art. 43/4320): até o montante dos recursos vinculados recebidos, específicos para o combate ao Coronavírus e no limite de 2% do total da despesa fixada na LOA;
II – Por Anulação de Dotações (inciso III, art. 43/4320): para remanejamentos e suplementações, até o limite de 2% do total da despesa fixada na LOA;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 735/2019, incluindo os Programas e Ações abertos nos Artigo 1° e 2º.
Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado a reenquadrar, nas dotações orçamentárias abertas nos artigos 1º e 2º, todas as despesas realizadas até a publicação desta lei, comprovadamente relacionadas ao custeio das ações de combate e enfrentamento ao Coronavírus – COVID19, já empenhadas.
Parágrafo Único: o reenquadramento de que trata o caput, refere-se a anulação das despesas realizadas em programas, ações e dotações não específicas ao COVID19 e empenho correspondente nas novas dotações/fontes criadas nesta lei, visando pleno atendimento a Resolução Normativa nº 4-2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 24 de junho 2020.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal