“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. “Maria Aparecida da Silva Brito”

O EXMO. Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1009/2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte; Lei Complementar nº. 1283 de 04 de fevereiro de 2020, que altera a Lei Municipal nº. 998/2013, que dispõe sobre reposição das perdas salariais e readequação do plano de carreira, cargos e salários da Administração Geral do Município de Novo Horizonte do Norte/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Maria Aparecida da Silva Brito, brasileira, portadora do RG n.º 34249907 SESP/MT e do CPF n.º 820.196.731-34 residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Zeladora, Classe “A”, Nível “I”, matriculada sob o nº 45, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2020.02.00007P, a partir de 01/06/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à partir de 01 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 22 de junho de 2020.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Diretor do FUMPS

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal