1º Termo Aditivo do Contrato nº. 009/2019

A Prefeitura Municipal de Cocalinho, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº 00.965.145/0001-38, com endereço à Avenida Araguaia, nº 676, Setor Central, Cocalinho - MT, ao final assinado por sua representante legal a Prefeita Municipal Sr.ª Dalva Maria de Lima Peres, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 1.982.506 e inscrita no CPF sob o 556.892.561-53, residente e domiciliado nesta cidade de Cocalinho - MT, chamada simplesmente de Contratante e a Empresa STS Consultoria e Informática Ltda - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.335.762/0001-77, estabelecida à Rua Campinas, nº 21, Bairro: Morada da Serra - CPA I, na cidade de Cuiabá - MT, neste ato representada pelo Sr. Geovanildo dos Reis Lemos, brasileiro, casado, Contadora, portador do RG sob nº 12356816 e do CPF sob nº 703.252.351-04, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá - MT, chamada simplesmente de Contratada, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Cláusula Primeira - Do Objeto

1. Prestação de Serviços de Assessoria na Elaboração e Acompanhamento Processual de Defesas Administrativas do Município, perante os Órgãos de Controle Externo, bem como Apoio Administrativo de Consultoria voltada especificamente para o Gabinete da Prefeita bem como dos Secretários Municipais visando melhoramento da Gestão Pública Municipal.

Cláusula Segunda - Do Fundamento Legal

2. O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 inciso II e § 3º da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta item 4.2. do Contrato nº 009/2019.

2.1. A prorrogação promovida por este Termo se deve ao seguinte fator:

2.2. A Prefeitura Municipal de Cocalinho optou por promover o Aditivo devido os serviços da Contratada serem de ótima qualidade, sentindo-se assim a necessidade de efetuar a extensão para mais 12 (doze) meses.

Cláusula Terceira - Do Prazo

3. O presente Termo Aditivo tem por finalidade a implementação de 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 23 de março de 2020 e encerrando-se dia 23 de março de 2021.

Cláusula Quarta - Do Valor

4. O valor deste Aditivo passa a ser no Valor Global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), sendo o Valor Mensal do para R$ 5.500,00 (cinco mil quinhentos reais).

Cláusula Quinta - Das Disposições Finais

5. As demais Cláusulas do Contrato Originário permanecem inalteradas.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho - MT, 10 de março de 2020.

Prefeitura Municipal de Cocalinho Dalva Maria de Lima Peres Contratante

STS Consultoria e Informática Geovanildo dos Reis Lemos Contatada

Testemunhas:

Nome: RG: CPF:

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