EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 001/2020

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito do município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, nos moldes da Lei Municipal nº 1.158/2009, do Decreto nº 3.557 de 09 de junho de 2020 e demais disposições legais aplicáveis, em conjunto com a COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL, nomeada pela Portaria nº. 148 de 17 de junho de 2020 juntamente com o decreto nº. 3.557 de 09 de junho de 2020 TORNAPÚBLICO, a abertura de inscrições ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL para contratação por tempo determinado de profissionais para a área da saúde constantes do Anexo II deste Edital, com a finalidade de atendimento das necessidades temporárias e urgentes, tendo em vista o Decreto nº 3.529 de 23 de março de 2020, que declara Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito Municipal, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do COVID-19 e visando o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, na Rede de Saúde desta Secretaria, nas condições e prazos previstos no presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 O Processo Seletivo Simplificado Emergencial a que se refere o presente edital será organizado e executado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACIARA com supervisãoda COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL e destina-se a selecionar candidatos para o provimento dos cargos para o preenchimento de vagas e cadastro de reserva, destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), mediante contratação temporária pelo período inicial de 6 (seis) meses, podendo ser estendito pelo prazo necessário, tendo como prazo máximo 1 (um) ano.

1.2 Durante o prazo de validade do certame, os candidatos classificados no cadastro de reserva somente serão convocados para suprir as referidas vagas por eventuais necessidades decorrentes da substituição de contratados por dispensa ou desistência ou por necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

1.3 Esta seleção pública será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, e constará de uma única etapa - Análise de Títulos e Experiência Profissional, de caráter classificatório, conforme Anexo I - Cronograma deste Edital.

1.4 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas deste edital, como também dos comunicados e outros informativos a serem eventualmente divulgados.

1.5 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação neste processo seletivo simplificado emergencial, valendo para este fim a publicação da lista dos candidatos classificados no site https://www.jaciara.mt.gov.br.

1.6 Ao inscrever-se, o interessado afirma estar ciente de todo o conteúdo deste edital e de que todas as exigências nele contidas deverão ser cumpridas, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.

1.7 É reservado à Secretaria Municipal de Saúde o direito de proceder à contratação temporária em número que atenda aos seus interesses e às suas necessidades.

1.8 As contratações temporárias firmadas com a Secretaria Municipal de Saúde pelos candidatos classificados e convocados serão regidas pelo Regime Geral da Previdência Social.

1.9 Os (as) candidatos (as) aprovado (as) serão convocados (as) por ordem de classificação, de

acordo com os termos definidos neste Edital.

1.10 O profissional selecionado prestará serviço junto à Rede Municipal de Saúde deste Município, podendo, em qualquer tempo da vigência do contrato, ser remanejado de uma unidade para outra ou ter alterado seu horário de trabalho a fim de atender aos interesses e necessidades desta Secretaria através de ato devidamente motivado.

1.11 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Portal da Transparência do Município de Jaciara.

2. DA DIVULGAÇÃO

2.1 Os avisos relativos ao Processo Seletivo Simplificado Emergencial serão divulgados, via internet, no site https://www.jaciara.mt.gov.br, na página reservada aos Concursos e Seleções.

2.2 Os atos oficiais relativos a este certame serão divulgados no site https://www. jaciara.mt.gov.br, na página reservada aos Concursos e Seleções.

3. DAS VAGAS E DAS VEDAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

3.1 As vagas disponíveis, requisitos, carga horária, área de atuação e vencimentos constam no Anexo II deste Edital.

3.2 Tendo em vista que a presente seleção tem como objetivo a contratação imediata para triagem e atendimento direto ou indireto aos pacientes confirmados ou suspeitos de Coronavírus fica vedada a participação e contratação de candidatos incluídos nos termos abaixo:

I-Trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco para COVID-19, conforme “Recomendações de proteção aos trabalhadores dos serviços de saúde no atendimento de COVID-19 e outras síndromes gripais” do Ministério da Saúde, descritas na lista abaixo:

a) Trabalhadores com idade acima de 60 (sessenta) anos;

b) Trabalhadores imunodeprimidos ou com doenças crônicas graves, listadas a seguir:

- Imunosupressão associada a medicamentos como corticoide em uso prolongado, quimioterápicos e inibidores de TNF-alfa;

- Neoplasias;

- HIV/Aids;

- Doenças hematológicas graves, como anemia falciforme;

- Cardiopatias graves ou descompensadas, como insuficiência cardíaca, infarto, revascularização e arritmia;

- Pneumopatias graves ou descompensadas, com dependência de oxigênio, asma moderada ou

grave, doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC e tuberculose;

- Transtornos neurológicos e de desenvolvimento que possam comprometer a função respiratória ou aumentar o risco de aspiração, como lesão medular, acidente vascular encefálico (AVE) e doenças neuromusculares;

- Hepatopatias crônicas, como atresia biliar, hepatites crônicas e cirrose;

- Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);

- Diabetes, conforme juízo clínico.

c) Trabalhadoras Gestantes ou lactantes de crianças até 1 (um) ano de idade;

II-Trabalhadores detentores de vínculo funcional efetivo com a Secretaria Municipal de Saúde com histórico de afastamento do trabalho nos últimos 12 (doze) meses relacionados às vedações descritas no item I.

4 DAS INCRIÇÕES

4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá ler o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para contratação.

4.2 Para realização da inscrição, o candidato deverá proceder da seguinte forma:

a) Enviar um e-mail para saude@jaciara.mt.gov.br, com o assunto “Processo Seletivo Simplificado Emergencial da Secretaria Municipal de Saúde – Edital nº 001/2020”, a partir da 0h do dia 25 de junho até às 23h59min do dia 26 de junho de 2020, no horário oficial de Mato Grosso;

b) Anexar o Formulário de Inscrição constante no Anexo III preenchida completamente e assinada;

c) conferir atentamente os dados inscritos, digitalizar e enviar o formulário de inscrição para o e-mail: saude@jaciara.mt.gov.br

d) As inscrições não terão ônus para o candidato.

4.2.1 De acordo com a conveniência da Administração Pública, poderá haver prorrogação de prazo de inscrição, ainda que específico a determinado cargo.

4.3 No caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato, para o mesmo cargo, será considerada a última inscrição realizada com data e horário mais recente. As demais inscrições serão canceladas automaticamente.

4.3.1 Não será permitida a inscrição do mesmo candidato em cargos diferentes, para contratação o candidato deverá optar apenas para um cargo.

4.5 A inscrição é de inteira responsabilidade do candidato. A Secretaria Municipal de Saúde não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimentos indevidos do candidato interessado em realizar contrato temporário, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.6 O candidato interessado em realizar a contratação temporária deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento do formulário de Inscrição via Internet, escolhendo o cargo que deseja concorrer, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição.

4.6.1 Todos os dados informados no Formulário de Inscrição serão conferidos no momento da convocação.

4.7 Em caso de erros nos dados de inscrição e/ou nos dados relativos a Títulos e Experiência Profissionais inseridos para fins de classficação, o candidato terá até o último dia de inscrição, ou seja, dia 26 de junho às 23h59min para corrigi-los. Após esta data não serão aceitos, em nenhuma hipótese, acréscimos ou alterações nos referidos dados.

4.7.1 No ato da inscrição o candidato não poderá registrar a mesma informação de curso de pós-graduação, capacitação e experiência profissional mais de uma vez, salvo se ocorreram em períodos distintos sem sobreposição de tempo.

4.8 O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da mesma.

4.9 A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição dos candidatos que prestarem declaração falsa ou inexata no ato da inscrição, ou apresentarem irregularidades nas provas documentais no momento da convocação do candidato.

4.10 Após a inscrição o candidato interessado em realizar a contratação temporária poderá acompanhar o processo seletivo no site https://www.jaciara.mt.gov.br, na página reservada aos Concursos e Seleções.

5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1 Para a pessoa com deficiência, interessada em concorrer nessa condição, serão adotados os critérios previstos no art. 37, inciso VIII, da CF/88, na Lei Federal nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto Federal 3.298/99 (art. 37) e na Lei Estadual nº 14.715/2004.

5.2 Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o exercício do cargo para o qual pretende concorrer, conforme ANEXO IV e demais exigências deste Edital.

5.3 A incompatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato implicará na sua eliminação neste Processo Seletivo.

5.4 Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever neste Processo Seletivo para concorrer a um quantitativo de 5% (cinco por cento) das vagas previstas para o preenchimento dos cargos, desde que a deficiência seja compatível com o desempenho das atribuições dos cargos.

5.5 De acordo com o Parágrafo 4º, do Artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.715/04 e suas alterações, e para efeito deste Processo Seletivo, “pessoa com deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou reduções de suas funções psicológicas, fisiológicas, mentais ou anatômicas, suficientes para gerar incapacidade para o desempenho de atividades na forma ou na medida considerada dentro dos padrões adotados como normais para o ser humano”.

5.6 O candidato que se declarar deficiente, resguardadas as condições especiais previstas na Lei, concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere aos critérios de aprovação descritos neste Edital.

5.7 As vagas destinadas aos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência, se não providas por falta de candidatos ou pela reprovação neste Processo Seletivo, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem classificatória.

5.8 O candidato deficiente, para se beneficiar da reserva de vagas, deverá declarar-se no ato da inscrição ser pessoa com deficiência.

5.9 O candidato deficiente, aprovado neste Processo Seletivo, deverá apresentar o laudo, devidamente preenchido e assinado pelo médico da área de sua deficiência, no momento da convocação.

5.10 O candidato deficiente aprovado neste Processo Seletivo não poderá utilizar-se desta condição para justificar mudança de função.

5.11 Caso o candidato não apresente o laudo médico no momento da convocação será eliminado.

6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

6.1 O Processo Seletivo Simplificado Emergencial constará de uma única etapa de caráter classificatório: Análise Curricular (Títulos e Experência Profissional).

6.2 Para os cargos de Nível Superior a avaliação dar-se-á mediante a avaliação de Títulos e Experiência Profissional.

6.3 Para os cargos de Nível Médio a avaliação dar-se-á mediante a avaliação da Experiência Profissional e Cursos de Capacitação.

7. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS

7.1 Para comprovação dos Títulos o candidato deverá apresentar no ato da contratação o original e cópia dos seguintes documentos:

a) Certificado de Curso de Pós-graduação “Lato Sensu”, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas com aprovação de monografia, acompanhada do Diploma da graduação ou Certidão/Declaração de Conclusão do Curso e Histórico Escolar. Os documentos relacionados a este subitem deverão obrigatoriamente enquadrar se nas exigências das resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Os cursos de Pós Graduação “Lato Sensu” (Especialização) só serão considerados se concluídos até o ato da inscrição e cumpridas às exigências do Conselho Nacional de Educação (CNE).

b) As capacitações e cursos deverão ser comprovados por meio dos certificados. Na ausência deste documento, poderá ser aceita declaração em papel timbrado ou contendo o carimbo de CNPJ da entidade que forneceu o curso, data de conclusão, carga horária, carimbo e assinatura do responsável pela emissão do documento e data de expedição. Consideram-se capacitações, cursos e eventos: jornadas, formações continuadas, oficinas, programas, treinamentos, projeto de extensão, ciclos, palestras e seminários.

7.2 Os documentos de certificação que forem representados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão, especializações e residência deverão ser expedidos por instituições credenciadas ou reconhecidas pelo MEC.

7.3 Os documentos comprobatórios de cursos realizados no exterior somente serão considerados quando forem compatíveis com o exercício de atividades correspondentes ao emprego pleiteado e mediante a sua tradução para a língua portuguesa por tradutor juramentado e devidamente revalidado por Universidades Oficiais credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC.

7.4 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a avaliação com clareza.

7.5 As certidões de conclusão de curso deverão especificar claramente a data de conclusão do curso.

8. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

8.1 Para comprovação da Experiência Profissional o candidato deverá apresentar no ato da contratação, o original e cópia dos seguintes documentos, conforme o caso:

a) Empresa Privada: Cópia da carteira de trabalho e previdência social (página de identificação com foto e dados pessoais e registro do (s) contrato (s), e declaração do empregador com o período (início e fim), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;

b) Instituição Pública: Declaração ou Certidão de Tempo de Serviço constando a data da posse e da exoneração (se for o caso), o cargo, a função exercida e a descrição das atividades desenvolvidas, emitida em papel timbrado com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos do órgão onde prestou serviço, não sendo aceitas, sob hipótese alguma, declarações expedidas por qualquer órgão que não especificado neste item.

c) Prestação de serviço por meio de contrato de trabalho: Cópia do contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes e declaração do contratante que informe o período (início e fim), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades. Somente serão validadas as comprovações de experiência profissional que especificarem dia/mês/ano de entrada e dia/mês/ano de saída do serviço.

8.2 Não será aceito nenhum tipo de estágio curricular, bolsa de estudo (auxílio por atividade desempenhada), prestação de serviços como voluntário, monitoria ou participação em comissões, comitês e conselhos sem remuneração como Experiência Profissional.

8.3 Para experiência profissional no exterior os documentos deverão ser traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

8.4 Quando o nome do (a) candidato (a) for diferente do constante dos documentos apresentados, deverá ser anexado comprovante de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento).

8.5 Toda a documentação entregue pelo candidato será avaliada pela Comissão responsável por este Processo Seletivo Simplificado Emergencial.

8.6 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos Títulos e Experiência Profissional apresentados, a respectiva classificação do (a) candidato (a) será alterada.

8.7 Sob hipótese alguma será aceita comprovação de exercício profissional fora dos padrões especificados no item 8 deste Edital.

9. DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1 O Resultado Final deste Processo Seletivo dar-se-á conforme classificação do candidato.

9.2 Os candidatos serão ordenados em listas de classificação de acordo com o cargo e área de atuação pleiteada no ato da inscrição, sendo uma lista de candidatos às vagas de ampla concorrência, uma lista de candidatos as vagas destinadas aos portadores de deficiência.

9.3 Os candidatos classificados até o número de vagas abertas neste Edital serão convocados obedecendo a ordem decrescente de classificação de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

9.4 Os candidatos excedentes ao número de vagas divulgadas comporão o cadastro de reserva e poderão ser convocados durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado Emergencial, se houver necessidade da Administração Municipal.

9.5 Para todos os cargos, para fins de classificação terão preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) Maior tempo de Experiência Profissional;

b) Maior quantidade de Títulos;

c) Maior idade.

10. DO RESULTADO PRELIMINAR E DO RESULTADO FINAL

10.1 O Resultado Preliminar do Processo Seletivo Simplificado Emergencial será divulgado por cargo e área de atuação escolhida e por ordem de classificação, conforme ANEXO I, no site https://www.jaciara.mt.gov.br na página reservada aos Concursos e Seleções.

10.2 O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado Emergencial será divulgado por cargo e área de atuação escolhida e por ordem de classificação, conforme ANEXO I, no site https://www.jaciara.mt.gov.br na página reservada aos Concursos e Seleções.

11. DOS RECURSOS

11.1 Será assegurado ao candidato o direito de interpor recurso contra a publicação do Resultado Preliminar do Processo Seletivo Simplificado Emergencial no prazo de 01 (um) dia, conforme Anexo V deste Edital.

11.2 O recurso deverá ser interposto em formulário próprio, disponível Anexo V deste Edital e enviado ao e-mail saude@jaciara.mt.gov.br.

11.3 Não serão aceitos recursos apresentados por meio de fax, Correios ou pessoalmente na Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara.

11.4 Os recursos somente serão apreciados se apresentados dentro do prazo previsto no Anexo I deste Edital e desde que contenham argumentos objetivos e consistentes.

11.5 Os recursos serão julgados pela COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL.

11.6 Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso inconsistente, com argumentação e/ou redação idênticas e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital.

11.7 Os resultados serão divulgados na página oficial do Certame e, exclusivamente, ao interessado será dado o acesso ao inteiro teor do parecer.

11.8 Em caso de deferimento do recurso será feita a retificação do ato que deu motivo ao acolhimento do mesmo.

11.9 Não caberão pedidos de reconsideração da decisão proferida em face do recurso interposto pelo candidato.

12. DA HOMOLOGAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE

12.1 O Processo Seletivo Simplificado Emergencial terá seu Resultado Final homologado pelo Secretário Municipal de Saúde e será publicado no Site Oficial do Município, com a lista dos nomes dos candidatos aprovados e classificados em ordem decrescente da nota obtida, em conformidade com os requisitos exigidos neste Edital.

12.2 O presente Processo Seletivo Simplificado Emergencial terá validade de 06 (seis) meses, a contar da data da homologação do seu resultado, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do Decreto nº 3.557 de 09 de junho de 2020.

12.3 Os resultados não serão informados via telefone.

13. DA CONVOCAÇÃO

13.1 Os candidatos aprovados neste Processo Seletivo Simplificado Emergencial, serão convocados de acordo com a necessidade deste Município através de Edital de Convocação publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, para ocupar vagas oriundas do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus (Doença Infecciosa Viral - COVID-19).

13.2 A convocação do (a) candidato (a) dar-se-á por meio de publicação de Edital no Site Oficial do Município de Jaciara e disponibilizado no site https://www.jaciara.mt.gov.br/, na página reservada aos Concursos e Seleções, no link “Processo Seletivo Simplificado Emergencial – Secretaria Municipal de Saúde – Edital nº 001/2020”.

13.2.1 Não haverá comunicação ao candidato por meio de telefone, e/ou Carta (AR), sobre a sua convocação, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as publicações no Site oficial do certame, referente as convocações e demais prazos.

13.3 A convocação observará as listagens: dos (as) candidatos (as) às vagas para ampla concorrência; dos (as) candidatos (as) às vagas para pessoa com deficiência e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação, não gerando a aprovação qualquer direito à contratação.

13.4 Será observada as situações de acumulação de cargos e/ou empregos públicos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

13.5 Ao candidato classificado e convocado no Processo Seletivo Simplificado Emergencial deverá o candidato convocado enviar no e-mail saude@jaciara.mt.gov.br os documentos comprobatórios e dos documentos referentes à EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL e TITULAÇÃO, descritos no artigo 13.14, deste edital.

13.6 O candidato convocado terá o prazo de 2 (dias) úteis contados a partir da data de publicação do Edital de Convocação no site https://www.jaciara.mt.gov.br/para fazer o envio dos documentos comprobatórios e os documentos referentes à EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL e TITULAÇÃO, descritos no artigo 13.14. O candidato se responsabilizará pela autenticidade das documentações apresentadas.

13.6.1 Não caberá recurso ao candidato que não enviar a documentação via e-mail conforme descrito no item 13.5 no prazo estabelecido no Edital de Convocação, ficando automaticamente desclassificado deste processo seletivo, caso o candidato não envie os documentos.

13.6.1.1 É de inteira responsabilidade do candidato convocado o envio da documentação conforme definido no item 13.5 e 13.6. A Secretaria Municipal de Saúde não se responsabiliza por envio de documentação não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimentos indevidos do candidato interessado em realizar contrato temporário, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

13.7 Posteriormente ao envio por e-mail dos documentos relacionados no item 13.14 deste Edital, a documentação dos candidatos passará por análise e conferência para verificação de acordo com critérios definidos neste Edital.

13.8 Após análise documental conforme item 13.7 deste Edital, o candidato que tiver sua documentação deferida, estará apto à assinatura do contrato.

13.9 Será publicado no site Oficial do Município, ato da Secretária Municipal de Saúde, comunicando sobre o resultado da análise da documentação, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento de tais publicações no Site oficial do certame.

13.10 Os candidatos que tiverem sua documentação indeferida terão um prazo de 01 (um) dia para protocolar recurso contra a análise da documentação em formulário próprio, disponível no Anexo V deste Edital, devendo encaminhar o formulário digitalizado para o e-mail saude@jaciara.mt.gov.br.

13.11 A documentação do candidato que for deferida será encaminhada ao setor de Recursos Humanos que entrará em contato com o candidato para assinatura do contrato e início de suas atividades.

13.12 É de responsabilidade exclusiva do (a) candidato (a) classificado (a), manter atualizado o seu endereço eletrônico e telefone.

13.13 A Secretaria Municipal de Saúde não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao (a) candidato (a) decorrentes de informações cadastrais não atualizadas.

13.14 O candidato convocado deverá apresentar ORIGINAL e cópia da seguinte documentação no ato da contratação:

a) Carteira de identidade serão aceitas carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Institutos de Identificação; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.), desde que possuam o número do Registro Geral (RG) com sua data de expedição;

b) CPF;

c) Título de Eleitor (frente e verso);

d) Certificado de Reservista (homens);

e) Certidão de Casamento ou averbação do divórcio;

f) PIS/PASEP;

g) Comprovante de endereço atualizado;

h) Comprovantes de títulos, cursos e experiência profissional;

i) Diploma frente e verso (escolaridade): na falta do diploma, será aceita cópia da Certidão de Conclusão de Curso, com validade de 01 (um) ano da data de expedição, que conste a data da colação de grau ou original da Declaração, com validade de 30 (trinta) dias da data de expedição também constando a data da colação de grau;

j) Registro no conselho profissional competente (carteira profissional) e comprovante de regularidade junto ao órgão, exceto para as categorias profissionais que não possuem conselhos profissionais instituídos;

k) Declaração se exerce ou não função pública entregue ao Recursos Humanos;

l) Laudo médico de exame de saúde ocupacional (providenciados pelo próprio candidato) que comprovar ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

m) Certidão de Nada Consta ou Negativa de Debito a nível federal;

n) Certidão de Antecedentes Criminais;

OBS.1: Os candidatos residentes fora do Município de Jaciara deverão apresentar também as certidões cível e criminal do fórum da cidade de seu endereço domiciliar.

OBS. 2: Nos casos em que forem apresentadas certidões positivas, o interessado deverá anexar também Certidão Narrativa das respectivas ações judiciais nelas constantes.

13.15 Todos os documentos comprobatórios deverão ser apresentados em cópias frente e verso no ato da convocação e contratação;

13.16 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.

14. DA CONTRATAÇÃO

14.1 No ato da contratação a minuta do Contrato por tempo determinado obedecerá às formalidades previstas na legislação vigente.

14.1.1 A contratação temporária será celebrada entre o candidato e a Secretaria Municipal de Saúde.

14.2 O candidato deverá apresentar no ato da contratação os documentos originais e cópias correspondentes, sendo que as certidões deverão ser entregues as vias originais, que foram submetidos via anexo para fim de verificação da autenticidade.

14.3 Os candidatos que tiverem a documentação deferida deverão providenciar para fins de contratação, o seguinte documento: a) Comprovante como titular de conta corrente na Instituição Financeira Coorperativa SICREDI, observando que conta poupança ou conta conjunta não serão aceitas (entregar apenas no ato da contratação);

14.4 No ato da contratação serão anexados o laudo médico dos portadores de deficiência previsto neste edital.

14.5 O candidato convocado cujo laudo médico for considerado em desacordo com este Edital será ELIMINADO automaticamente deste Processo Seletivo.

14.6 Comprovadas, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos apresentados, o (a) candidato (a) terá anulada a respectiva participação e será excluído (a) do Processo Seletivo de que trata o presente edital.

14.7 O (a) candidato (a) poderá será excluído (a) do Processo Seletivo Emergencial, quando, no ato da análise de documentação para contratação:

a) Não atender aos requisitos necessários para o cargo;

b) Não apresentar a documentação comprobatória indicada na Avaliação de Títulos e Experiência Profissional;

c) Não apresentar a documentação solicitada para admissão, conforme este Edital;

d) Se enquadrar nos casos de vedação previstos neste edital.

15. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO

15.1. São requisitos necessários para a contratação temporária:

a) Cumprir as determinações deste Edital;

b) Ser aprovado neste Processo Seletivo Emergencial e possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo conforme estabelecido neste Edital;

c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

d) Ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a) e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado (a) pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, art. 12 da Constituição Federal/1988 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998;

e) Estar devidamente registrado e regular junto ao respectivo Conselho Profissional específico, para o cargo que assim o exigir;

f) Não possuir vínculos de serviço com carga horária incompatível com a do cargo a ser ocupado;

g) Estar em situação regular na esfera criminal perante a Justiça Federal e Estadual no Brasil, do local em que reside ou residiu nos últimos 06 (seis) meses;

h) Estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral;

i) Ter aptidão física para o exercício das atribuições do cargo, que será comprovada por meio de laudo médico de exame de saúde ocupacional (providenciado pelo próprio candidato);

j) Estar quite com o Serviço Militar (sexo masculino);

k) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;

l) Não ser servidor investido em cargo comissionado, exceto se optar pela exoneração;

m) Não ter sido aposentado por invalidez;

n) Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.

16. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

16.1. As contratações temporárias para ocupar vagas oriundas da situação de emergência no Município de Jaciara em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), extinguir-se-ão:

a) Pelo término do prazo contratual;

b) Por iniciativa da Administração Pública;

c) Por iniciativa do contratado;

d) Pelo término da situação de emergência.

17. DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

17.1. O presente Processo Seletivo Simplificado Emergencial terá validade de 06 (seis) meses, a contar da data da homologação do seu resultado, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do Decreto nº 3.557 de 09 de junho de 2020.

17.2. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

17.3. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as publicações no Site oficial do certame, referente aos resultados, recursos e convocações.

17.4. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Comissão Especial para Supervisionar e acompanhar a realização do Processo Seletivo Simplificado Emergencial.

17.5. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

Jaciara, 24 de junho de 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES

Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019

ANEXO I

CRONOGRAMA

PERÍODO	ATIVIDADE
24/06/2020	Publicação do edital
25/06/2020 a 26/06/2020	Inscrição
27/06/2020	Divulgação do resultado preliminar
28/06/2020	Recurso contra resultado preliminar
30/06/2020	Divulgação do resultado final Homologação do processo seletivo simplificado Resultado do recurso

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS, UNIDADE DE LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO.

ITEM	Nº DE VAGAS	CARGO	CARGA HORÁRIA	REQUISITOS	UNIDADE DE LOTAÇÃO	REMUNERAÇÃO
1	15	Agente de Fiscalização Sanitária	44 horas semanais	Nível Médio Completo, com habilitação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria A/B	Vigilância Sanitária	R$ 2.140,67 + Produção Fiscal
2	15	Agentes de Serviços Gerais	44 horas semanais	Alfabetizado	Hospital	R$ 1.041,00 + Adicional de Insalubridade
3	2	Assistente Social	30 horas semanais	Superior específico de Assistente Social, com registro no Conselho Regional	Hospital	R$ 3.262,90 + Adicional de Insalubridade

4	3	Atendente de Consultório Dentário	44 horas semanais	Ensino Médio Completo + curso de Atendente de Consultório Dentário, com registro no Conselho Regional	Unidades Básicas de Saúde	R$ 1.125,80 + Adicional de Insalubridade
5	2	Bioquímico	44 horas semanais	Superior específico de Bioquímico, com registro no Conselho Regional	Laboratório Municipal	R$ 3.262,90 + Adicional de Insalubridade e Adicional Noturno (dependendo da escala)
6	12	Enfermeiro	44 horas semanais	Superior específico de Enfermeiro, com registro no Conselho Regional	Hospital / Unidades Básicas de Saúde	R$ 4.327,91 + Adicional de Insalubridade e Adicional Noturno (dependendo da escala)
7	2	Farmacêutico	44 horas semanais	Superior específico de Farmacêutico, com registro no Conselho Regional	Hospital/Farmácia Básica Municipal	R$ 3.262,90 + Adicional de Insalubridade
8	2	Fisioterapeuta	30 horas semanais	Superior específico de Fisioterapeuta, com registro no Conselho Regional	Unidade de Reabilitação / Hospital	R$3.262,90 + Adicional de Insalubridade
9	1	Fonoaudiólogo	44 horas semanais	Superior específico de Fonoaudiólogo, com registro no Conselho Regional	Unidade de Reabilitação	R$ 3.262,90 + Adicional de Insalubridade
10	12	Médico	20 horas semanais	Superior específico de Médico, com registro no Conselho Regional	Hospital / Unidades Básicas de Saúde	R$ 5.610,23 + Adicional de Insalubridade e Adicional Noturno (dependendo da escala)
11	5	Odontólogo	44 horas semanais	Superior específico de Odontólogo, com registro no Conselho Regional.	Unidades Básicas de Saúde	R$ 4.327,91 + Adicional de Insalubridade
12	15	Oficial Administrativo	44 horas semanais	Ensino Médio Completo	Diversas Unidades de Saúde	R$ 1.446,72 + Adicional de Insalubridade
13	6	Operador de Veículos e Máquinas 1	44 horas semanais	Alfabetizado, com Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D"	Diversas Unidades de Saúde	R$ 1.285,68 + Adicional de Insalubridade e Adicionais Eventuais (dependendo da escala)
14	1	Psicólogo	44 horas semanais	Superior específico de Psicólogo, com registro no Conselho Regional	Hospital Municipal /Secretaria Municipal de Saúde	R$ 3.262,90 + Adicional de Insalubridade
15	30	Técnico de Enfermagem	44 horas semanais	Ensino Médio Completo + Curso de Técnico em Enfermagem, com registro no Conselho Regional	Hospital / Unidades Básicas de Saúde	R$ 1.762,55 + Adicional de Insalubridade e Adicional Noturno (dependendo da escala)
16	4	Técnico de Radiologia	20 horas semanais	Ensino Médio Completo + Curso de Técnico em Radiologia, com registro no Conselho Regional	Hospital	R$ 2.801,56 + Adicional de Insalubridade e Adicional Noturno (dependendo da escala)
17	4	Vigia	44 horas semanais	Alfabetizado	Hospital	R$ 1.041,01 + Adicional de Insalubridade e Adicional Noturno (dependendo da escala)

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 001/2020

Nome completo: _______________________________________________________________________

RG:________________________ Órgão emissor: _________ Data de expedição: ________________ CPF: _____________________________ Data de nascimento:____________________ Sexo ( )M ( ) F

Endereço: ____________________________________________________________________________

Cidade/Estado:_________________________________ Telefone: ( ) ___________________________

e-mail:_______________________________________________________________________________

Cargo pretendido: ______________________________________________________________________

Declaro que aceito as condições descritas no Edital que rege este processo seletivo e, se convocado para contratação, que apresentarei todos os documentos comprobatórios dos requisitos pessoais, de escolaridade e profissionais para assinar o contrato.

Jaciara-MT, _____ de ___________ de 2020.

Assinatura do candidato (a)

____________________________________

ANEXO IV REQUERIMENTO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Nome do candidato (a):__________________________________________________________________

CPF: ______________________________ e-mail: ____________________________________________

Cargo: _______________________________________________________________________________

Vem REQUERER vaga especial como PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, conforme LAUDO MÉDICO, com CID (preencher os dados abaixo com base no laudo):

Tipo de neccesidade especial que é portador:________________________________________________

Código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID:___________________________

Nome e CRM do Médico Responsável pelo laudo:_____________________________________________

(OBS: Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres).

Jaciara-MT, _____ de ___________ de 2020.

Assinatura do candidato (a) _____________________________ ANEXO V FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

À Comissão do Processo Seletivo

Secretaria Municipal de Saúde

Referente: Recurso Administrativo – Processo Seletivo Emergencial 001/2020 – Secretaria Municipal de Saúde

( ) Resultado

( ) Outros: ___________________________________________________________________________

Prezados Senhores,

Eu, _______________________________________________________+________________, candidato (a) ao cargo de ________________________________________________________________, CPF nº ______________________________________________, solicito interposição de recurso sobre: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Atenciosamente,

Jaciara-MT, _____ de ___________ de 2020.

Assinatura do candidato (a)

_______________________________