SÚMULA: “Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão de benefícios eventuais de assistência social no âmbito do município de Novo Horizonte do Norte.”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei com fulcro nos artigos 23 II, 30 I e II, 203 e 204 I, da Constituição Federal, art. 26 da Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000, artigos 15 I e II, 22 da Lei Federal 8.742 de 07/12/1993 e posterior alterações pela Lei Federal 12.435 de 06 de julho de 2011, Resolução nº 212 de 19/10/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social e

Caderno de Orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS 2018, que regulamenta a concessão pela administração pública municipal dos benefícios eventuais de Assistência Social.

Art. 2º - Benefícios Eventuais é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Parágrafo Único – Na comprovação das necessidades para concessão do beneficio eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 3º - O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provocar riscos e fragilizar a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 4º - Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme estabelecido no SUAS em Serviço de Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidades

Parágrafo único – O beneficio eventual no âmbito do município consiste em: Auxílio-natalidade, auxílio funeral, auxílio alimentação (cestas básicas) e passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social.

CAPÍTULO II

DA DISPOSIÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

SEÇÃO I

DA DISPOSIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 4º - Terá direito ao benefício eventual a família em situação de vulnerabilidade social que possa ter sido agravada por natalidade ou morte, e cuja renda per capita seja igual ou inferior ½ salário mínimo vigente;

Parágrafo único – Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 5º - A concessão do beneficio eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou família à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, mediante atendimento de algum dos critérios abaixo:

I – Famílias residentes no município de Novo Horizonte do Norte;

II – Estando de acordo com os arts. 2º e 3º dessa Lei;

III – Famílias cujos filhos encontram-se matriculados e freqüentando regularmente a rede de ensino;

IV – Famílias referenciadas no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e/ou no Cadastro Único de assistência social;

V – Após preenchimento do formulário elaborado pela Equipe responsável pelos benefícios socioassistenciais;

VI – Após realização de visita domiciliar por profissional Técnico do CRAS e ou da gestão do SUAS responsável pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e família beneficiaria;

VII – Após Parecer Técnico Social do profissional que acompanha os benefícios socioassistenciais.

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ESPÉCIE

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxilio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo ou serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 7º - O alcance do beneficio auxilio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria tais como:

I – Custeio das despesas de translado;

II - Urna funerária;

III – Velório;

IV – Sepultamento.

Art. 8º - O benefício auxílio funeral se dará respeitando os critérios estabelecidos no art. 5º, devendo ser pago, diretamente para a empresa que fornecer o bem de consumo e/ou o serviço, até trinta dias após o requerimento da família beneficiaria.

§ 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) para o benefício auxílio funeral, para custear as despesas dos incisos I e IV do Artigo anterior.

§ 2º. Para sua consecução a família deverá procurar a assistência social até 5 (cinco) dias após o falecimento do seu membro, para a comprovação dos requisitos necessários e adoção das medidas legais.

§ 3º - O benefício auxílio funeral será devido à família, em número igual ao das ocorrências desse evento.

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO – NATALIDADE

Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se no pagamento de uma única prestação, de natureza não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família.

Art. 10. - O alcance do beneficio auxilio natalidade é destinado à família e terá, preferencialmente entre suas condições:

I – Atenções necessárias ao nascituro;

II – Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

III – Apoio à família no caso de morte da mãe;

IV – Apoio à mãe vitima de seqüelas pós-parto;

Art. 11. - O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.

§ 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiaria.

§ 2º - Fica estabelecida a parcela única no valor de até R$ ¼ do salário mínimo para o benefício auxílio natalidade.

§ 3º - O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até 30 (trinta) dias após o nascimento.

§ 4º - O benefício natalidade deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento.

§ 5º - O benefício natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desse evento.

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO-VIAGEM

Art. 12. - O benefício eventual em forma de auxílio-viagem, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em passagem, de forma a garantir ao cidadão e/ou as famílias condições dignas de retorno a sua cidade de origem ou visitas aos parentes em situação de doenças ou morte em outras cidades, povoados e estados.

Art. 13. - O benefício auxílio viagem é destinado ao cidadão e/ou as famílias e terá, preferencialmente, as seguintes condições:

I – De doença e/ou falecimento de parentes, consangüíneo ou afim, que residam em outras cidades, povoados e estados;

II – Retorno para cidade de origem;

III – Necessidade de acompanhar: crianças, idosos e pessoas com deficiência;

IV – Necessidade de acompanhar a pessoa em caso de doença.

Art. 14. - Quando se trata de emigrante acompanhado ou não de sua família serão dadas condições dignas de retorno à cidade de origem, assegurada o contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social da cidade de origem, a fim de garantir condições de permanência da família através de acompanhamento qualificado.

SEÇÃO IV

DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA

Art. 15. - O benefício eventual, na forma de auxílio cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas, para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade, de forma a garantir uma alimentação saudável, com segurança às famílias beneficiárias.

Parágrafo Único – O benefício constituirá em auxílio alimentício mediante o fornecimento de 1 (uma) cesta básica mensal, num período máximo de 3 (três) meses, por família, somente podendo ser prorrogado, desde que com parecer social favorável e comprovação da continuidade da circunstância que gerou o benefício.

Art. 16. - O benefício cesta básica, é destinado às famílias beneficiarias e terá preferencialmente os seguintes critérios:

I – Insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação nutritiva e balanceada de forma digna, saudável com qualidade e quantidade;

II – Desemprego, morte /ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;

III – Nos casos de emergência e calamidade pública.

Art. 17. - O benefício cesta básica deve ser concedido em até 5 (cinco) dias da solicitação pela família beneficiaria e será composto dos seguintes itens:

I – 10 kg de arroz;

II – 2 kg de feijão;

III – 1 kg de sal;

IV – 2 kg de açúcar;

V – 500 grs. de café;

VI - 2 frascos de óleo de soja;

VII – 500 grs. de fubá;

VIII- 01 pt de 400grs de bolacha água e sal, 01 de biscoito de maisena ou similares;

IX – 1 kg de farinha de trigo;

X – 1 kg de macarrão.

XI – 01 extrato de tomate de 180 gramas

XII – 01 pote de tempero completo de 200 gramas

XIII – 01 lata de sardinha de 250 gramas

CAPÍTULO IV

DAS CALAMIDADES PÚBLICAS

Art. 18. - Entendem-se como ações assistenciais em caráter de emergência aquelas provenientes de calamidades públicas provocadas por eventos naturais e/ou epidemias.

Art. 19. - Enquadra-se como medida emergencial a concessão dos seguintes benefícios eventuais:

I – Abrigos adequados;

II – Alimentos;

III – Cobertores, colchões e vestuário;

IV – Filtros.

Art. 20. - No caso de calamidades e situações de caráter emergencial deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e às famílias beneficiárias.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

SECAO I

DO MUNICIPIO

Art. 21. - Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania as seguintes diretrizes:

I – Estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro;

II – Coordenação geral, a operacionalidade, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;

III – Manter uma Assistente Social para o atendimento, acompanhamento, concessão, orientação dos benefícios eventuais;

IV – Realizar estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão;

V – Expedir às instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais;

VI – Manter um arquivo que registrará os requerimentos já efetuados com o fim de evitar doações indevidas e para aferição das carências da população;

VII – Promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios para sua concessão.

VIII - Articular com a rede de proteção social básica, entidades não governamentais e as políticas setoriais ações que possibilite o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos benefícios eventuais, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração de renda.

SECAO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 22. - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as seguintes ações:

I – Informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais:

II – Avaliar e reformular se necessário, a cada ano os critérios para a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais;

III – Apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios eventuais e o pagamento dos mesmos;

IV – Analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos beneficiários;

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. - Não se incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência Social, objeto desta lei, as provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afeto ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, sem prejuízo das formas de realização da Assistência Social de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 24. A concessão dos benefícios, elencados na presente Lei, condicionam-se a parecer técnico emitido por equipe que atuam junto aos serviços socioassistenciais (assistente Social e/ou psicólogo).

Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 26. - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Art. 27. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Município de Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de junho de 2020

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal