Lei nº 1064/2020

De 22 de junho de 2020

SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do ente público municipal e excluí da Lei de Benefícios do RPPS o pagamento dos benefícios temporários, de Acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Art 1º - Fica alterado o art. 44, incisos I e II, da Lei Municipal 783/2015, de 03 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. A receita do PREVVER será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

Art. 2º - Fica suprimido os artigos 15 ao artigo 27 da Lei Municipal 783/2015, de 03 de dezembro de 2015, passando a ser de responsabilidade do município de Nova Monte Verde o pagamento dos benefícios previstos nos dispositivos citados, os quais serão pagos diretamente pelo tesouro municipal na forma desta lei e com fundamento na EC nº 103 de 2019.

DO AUXÍLIO DOENÇA

Art. 3º - O auxílio doença será devido ao servidor efetivo que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do servidor.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao servidor que na data de sua posse já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença ao servidor que sofrer acidente de qualquer natureza.

§ 3º Cabe ao município promover o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento.

§ 4º Após os sessenta dias do afastamento, o servidor será submetido à perícia médica do Município.

§ 5º Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 6º O auxilio doença será cancelado se ficar comprovado que o servidor esteja desenvolvendo atividades paralelas, remuneradas ou não que tenha voltado a desempenhar suas funções do cargo, hipótese em que este ficará obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho, corrigidos monetariamente.

§ 7º O servidor que necessitar de prorrogação de benefício de auxílio-doença, deverá apresentar novo atestado com antecedência mínima de 05(cinco) dias e protocolar novo pedido para que o Município promova o agendamento de nova perícia avaliativa, bem como emissão de laudo médico pericial, salvo caso de tratamento fora do Estado, caso em que comprovará com atestado médico sobre a necessidade de sua permanência fora por mais tempo.

Art. 4º - O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a perícia médica obrigatória a cada seis meses e se for o caso a processo de readaptação profissional, bem como poderá o município solicitar novas perícias, além das obrigatórias, quando achar conveniente.

Art. 5º - O servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, por um período de 30 (trinta) dias, o mesmo será avaliado através de relatórios, até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez, sendo o mesmo encaminhado para o PREVVER.

Art. 6º - O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela readaptação profissional ou pela transformação em aposentadoria por invalidez

Parágrafo único. Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico pericial, o servidor beneficiado será demitido por meio de processo administrativo disciplinar a bem do serviço público, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for servidor efetivo do município, no caso de médicos contratados/credenciados, após a comprovação, o mesmo terá seu contrato rescindido/descredenciado.

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 7º - O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos

Parágrafo único. Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos terão direito ao salário-família

Art. 8º - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado.

Parágrafo único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.

Art. 9º - A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial.

Art. 10 - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido

Art. 11 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou IV - pela perda da qualidade de servidor.

Art. 12 - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

DO SALÁRIO MATERNIDADE

Art. 13 - Será devido salário-maternidade à servidora gestante, durante cento e oitenta dias consecutivos, que poderá ter início vinte e oito dias antes e término em cento e cinquenta e dois dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º

§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.

§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a servidora tem direito aos cento e oitenta dias previstos neste artigo.

§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º O salário-maternidade corresponderá à última remuneração de contribuição da servidora.

§ 5º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade poderá ser convertido em auxílio doença, após avaliação de um profissional que compõe a junta Médica do Município.

Art. 14 - O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com base em atestado médico.

§ 1º Nos meses de início e término do salário-maternidade da servidora, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.

§ 2º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

§ 3º A servidora ou servidor que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;

II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver mais de 01 (um) de idade

Art. 15 -Esta Lei entra em vigor:

I – No primeiro dia do quarto mês subsequente á data de publicação desta Lei, quanto ao disposto no art. 1º.

Parágrafo Único. Durante o período da noventena prevista no inciso I do caput deste artigo, as contribuições dos segurados, servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como, do ente público municipal serão descontadas e repassadas ao PREVVER nos moldes previsto na redação originária da Lei nº 783/2015 de 03 de dezembro de 2015.

II – Na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde/MT, 22 de Junho de 2020

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal