LEI Nº 1065/2020

DATA: 22 de junho de 2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ATIVIDADES PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual nº 922/2017, Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1017/2019 de 01 de outubro de 2019 e no Orçamento programa para 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1032/2019 de 26 de novembro de 2019, o Programa nº 64 – COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente da Pandemia e Projeto nº 2.098 – denominado “Enfrentamento de Emergência – COVID-19”.

Art. 2º - O Crédito Especial ora aprovado pela presente Lei terá seguinte funcional programática, no valor de R$ 37.222,32 (Trinta e sete mil duzentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos):

Órgão: 007 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Gabinete de Secretaria de Saúde

Função: 10 – SAÚDE

Sub Função: 122 - Administração Geral

Programa: 0064 – COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente da Pandemia

Projeto/Atividade: 2.098 - “Enfrentamento da Emergência - COVID-19”

Descrição: Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Produto: Ação Realizada.

Especificação do Produto: Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavírus no âmbito do Município.

Beneficiário / Público Alvo: Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa	Descrição	Valor
33.90.30.14.00.00	Diárias Civil	500,00
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo.	10.000,00
33.90.32.00.00.00	Material de Distribuição Gratuita.	5.000,00
33.90.33.00.00.00	Passagens e Despesa Com Locomoção	500,00
33.90.36.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	1.000,00
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.	12.000,00
44.90.52.00.00.00	Equipamento e Material permanente.	8.222,32

Art. 3º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº. 004/2020

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2020, revogadas as suas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 22 de junho de 2020.

BEATRIZ DE F. SUECK LEMES

Prefeita Municipal