DECRETO Nº 026/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRASNPORTES E HABITAÇÃO - FETHAB E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, SenhorJOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, alteração trazida pela Lei Estadual nº 10.480/2016 que destina aos Municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;, na Constituição Federal, e;

Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.480/16 de 28 de dezembro de 2016, que destina aos Municípios do Estado de Mato Grosso, parte dos repasses arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação;

Considerando que, a teor do art. 8º da referida Lei nº 10.480/2016, os repasses aos Municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2017;

Considerandoo interesse público, onde os atos administrativos devem ser planejados, zelando pela transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerandoa necessidade da fiscalização na correta aplicação dos recursos do Fethab cujo objetivo é a prevenção de desvios de finalidade dando cumprimento as metas e resultados dispostos da lei 10.480/2016, garantindo a exatidão na sua prestação de contas.

Resolve DECRETAR:

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO –FETHAB, no Município de Arenápolis/MT, que será constituído por 5(cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, o qual estão abaixo indicados, nas pessoas de:

a) RENATO FINOTTI, Secretário Municipal de Obras e Transporte, CPF 535.275.691-20, Portaria n° 120/2020 – PRESIDENTE;

b)

c) IZABELA ALVES BRITO, Representante do setor de Obras, Prefeitura Municipal CPF nº 021.747.011-46 - MEMBRO

d) JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente CPF nº 227.116.519-91- MEMBRO

e) CLAUDIO RODRIGES BARBOSA, Representante do Setor de Tributação e Cadastro CPF nº 459.952.301-15- MEMBRO

f) NILTON BUENO DOS SANTOS, Representante do setor de Patrimônio Municipal CPF nº 253.966.681-72- MEMBRO

g) JOSELINO FRANCISO DA SILVA, Presidente do Sindicato Rural de Arenápolis/MT, CPF n° 808.763.741.00 - MEMBRO;

h) PEDRO GOMES ALVES DE MENEZES, Representante Loja Maçônica D. Pedo I, CPF n° 921.008.808-53 - MEMBRO;

i) JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, Representante da Maçonaria Gonçalves Lêdo de Arenápolis/MT, CPF nº 316.258.358-68 - MEMBRO

j) AlZINIO JOSÉ DA SILVA, Representante da Câmara Municipal, CPF nº 106.777.801-25 - MEMBRO

k) MARIA LUCIA AIRES LEITE RODRIGUES, Representante do Rotary Club de Arenápolis/M, CPF nº 630.776.631-04 - MEMBRO

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3° - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre o repasse ao Município de Arenápolis/MT, feito pelo Estado de Mato Grosso, por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4° - O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infra-estrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infra-estrutura Urbana de Transporte da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5° O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6° O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB, não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que exercer por mais de um ano, o direito ao certificado que assim o declare.

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 17 DE MAIO DE 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

RG Nº 10643694/SSP/SP – CPF Nº 786.970.268–49

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.