CRIA A COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal-LOM;

CONSIDERANDO que o Município de Nortelandia, Estado de Mato Grosso, firmou Termo de Adesão a Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica estabelecido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos,

CONSIDERANDO ainda que a Municipalidade percebe a necessidade de melhorar o relacionamento formal do cidadão com os Estado através da identificação dos mesmos, pensamento este também amparado pela denominada Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento,

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal possui a consciência de que o registro civil das pessoas naturais é a forma de conferir personalidade jurídica às pessoas, sendo necessário ampliar o acesso à Documentação Básica e erradicar o subregistro civil;

CONSIDERANDO ademais, a conveniência de uniformizar e aperfeiçoar o registro de nascimento e a emissão da respectiva certidão nos estabelecimentos de saúde, antes da alta hospitalar da mãe ou da criança, CONSIDERANDO enfim, a necessidade de se criar um Comitê Gestor Municipal para planejar, implementar e monitorar as ações para erradicação do subregistro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no Município de Nortelândia,

DECRETA:

Artigo 1º Fica criado o Comitê de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Município de Nortelândia.

Artigo 2º O Comitê de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Município de Nortelândia-MT será composto por:

A Comissão de Erradicação do subregistro civil e Ampliação do Acesso à Documentação

Básica do Município de Nortelândia será composta por:

I- Shirly Divina da Silva representante da Secretaria Municipal de Educação II- Jessica de Souza Samarioli Schuinn representante da Secretaria de Assistência Social III- Jose Silva dos Santos Zamarioli de Souza representante do NUCA IV- Adriana Trindade representante do Conselho Tutelar V- Rosa Helena Dada Silva representante do Poder Jurídico VI- Ana Cassia Alves representante da Secretaria Municipal de Saúde VII- Leandro Alves de Souza representante do CMDCA

Compete à Comissão de Erradicação do subregistro civil e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Município de Nortelândia, em relação à consolidação da proposta:

I - Mobilizar ações para erradicar o subregistro civil de nascimento por meio de realização e fomentar o regular registro civil das pessoas naturais;

II - Instrumentalizar meios de informação e orientação sobre documentação básica;

III - Propor mecanismos para ampliar a rede de serviços de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, objetivando maior capilaridade e mobilidade dentro do plano territorial municipal;

IV - Compreender condições de aperfeiçoamento do Sistema Brasileiro de Registro Civil de Nascimento, a fim de garantir uniformidade, padronização e segurança no sistema;

V - Criar vias efetivas para a Universalização do acesso gratuito ao RG e CPF com a garantia da sustentabilidade dos serviços.

Artigo 4º A participação nas atividades do Comitê é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes e eventuais convidados.

Artigo 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE JUNHO DE 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL