TERMO DE ADESÃO

O Município de Nortelândia, doravante denominado Município, representado por seu Prefeito,Jossimar José Fernandes, CPF nº 503511841-04, e RG nº 351773, expedida em 14.05.86 – SSP/MT, devidamente estabelecido na Rua Antonio Olimpio de Oliveira, Centro –Nortelândia-MT, resolve firmar o presente Termo de Adesão ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, nos termos do Decreto n° 6.289, de 6 de dezembro de 2007, consideradas as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto

O presente termo tem por objeto a adesão do Município ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub- registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, conforme previsto no art. 3º, do Decreto n° 6.289, de 6 de dezembro de 2007.

CLÁUSULA SEGUNDA – Das diretrizes a serem observadas

O Município se compromete a observar as diretrizes abaixo:

I- Erradicar o sub-registro civil de nascimento por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil de nascimento; II- Fortalecer a orientação sobre Documentação Básica; III- Ampliar a rede de serviços de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, visando garantir mobilidade e capilaridade; IV- Aperfeiçoar o Sistema Brasileiro de Registro Civil de Nascimento, garantindo capilaridade, mobilidade, informatização, uniformidade, padronização e segurança ao sistema; CLÁUSULA TERCEIRA – Da operacionalização

O Município se compromete a instituir o Comitê Gestor Municipal, cuja composição e modo de funcionamento serão objeto de regulamentação própria, com o objetivo de planejar, implementar e monitorar as ações para erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.

CLÁUSULA QUARTA – Do monitoramento e avaliação

O Município se compromete a repassar o plano e relatórios contendo os indicadores estabelecidos pelo Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.

Nortelândia 17 de junho de 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL