DECRETO Nº. 3.557 DE 09 DE JUNHO DE 2020.

“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REFERENTE À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO, EM NÍVEL MUNDIAL, DA COVID-19 CAUSADA PELO SARS-COV-2 (NOVO CORONAVÍRUS) E DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº3544 DE 2020”.

O Prefeito do Município do Jaciara, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1158 de 2020;

CONSIDERANDO, a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da propagação da COVID-19;

CONSIDERANDO, a decretação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da propagação da COVID-19, conforme Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO, a declaração, pela OMS, em 11 de março de 2020, de pandemia decorrente da propagação, me nível mundial, da COVID-19;

CONSIDERANDO, que Decreto Municipal nº 3544 de 2020 declara "Situação de Emergência" no Município, em decorrência da existência de casos confirmados da COVID-19 no Município;

CONSIDERANDO, a necessidade de reforço das ações de prevenção, diagnóstico e tratamento visando à não propagação da COVID-19 no Município;

CONSIDERANDO, que o crescimento do número de infectados pela COVID-19 é exponencial, não sendo possível esperar para tomar providências;

CONSIDERANDO, o afastamento de muitos servidores públicos considerados grupo de risco, com necessidade excepcional de substituição apenas para o período da pandemia;

CONSIDERANDO que o presente Decreto não implica no preenchimento de vagas de cargos efetivos, mas tão somente o atendimento à situação emergencial de interesse público;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ao qual cabe garantir, mediante adoção de políticas sociais e econômicas, a redução dos riscos de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e reparação, conforme determina o art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é dever do gestor, diante de situação transitória de excepcional interesse público, implementar ações com o fim de reduzir riscos de dano à vida e à saúde da população, como garantia de continuidade de serviços públicos essenciais, como saúde, assistência social e educação; e

CONSIDERANDO a decisão judicial LIMINAR de 16/06/2020 no Processo n. 1001252-13.2020.8.11.0010 PJE (ID 31916593), do juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara, que determinou a suspensão liminar do Processo Seletivo 02/2020, inexistindo qualquer certame em vigência;

Considerando o parecer jurídico nº 131 de 2020 o qual respalda a presente contratação;

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária, para atender a necessidade temporária excepcional interesse público, de profissionais para o exercício na área da saúde, assistência social e educação, conforme especialidades definidas na portaria conjunta das secretarias relacionadas para suprir déficit de servidores afastados, bem como atuar no combate à COVID-19, causada pelo SARS-CoV-2 (novo Coronavírus).

Parágrafo único. Tendo em vista o Decreto Municipal nº 3544 de 2020, não será permitida a contratação de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que pertençam ao grupo de risco da COVID-19 definido pela autoridade de saúde pública competente, em razão da incompatibilidade da contratação temporária emergencial com a possibilidade do contratado ser afastado da função.

Art. 2º Os contratos temporários decorrentes da presente contratação temporária serão regidos pela Lei Municipal nº 1158 de 2009 e terão vigência máxima de 06 meses, prorrogável por igual período, nos termos da citada legislação.

§ 1º Eventual prorrogação, devidamente fundamentada nos termos da legislação em vigor e com fundamento em autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, somente deverá ser realizada dentro do prazo de validade da contratação vigente e que se pretende prorrogar.

§ 2º Finda a necessidade temporária que justificou a contratação ou presente qualquer das hipóteses na Lei Municipal nº1158 de 2009, os contratos serão rescindidos de imediato, independente de indenizações.

Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto será precedida de credenciamento público simplificado através de currículos, cujos critérios serão estabelecidos em Edital constante de Portaria conjunta da Secretária de Saúde, Assistência Social e Educação.

Parágrafo único. A seleção simplificada para a contratação de que trata o caput será coordenada por comissão composta por servidores indicados pela gestão;

Art. 4º As atribuições, remuneração mensal em real, carga horária e os requisitos de contratação para os profissionais contratados serão regidas pela portaria conjunta das secretarias relacionadas.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 09 DE JUNHO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017-2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº. 002/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020