PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES EM FORMA DE

JUNTA MÉDICA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS

DOENÇAS E BENEFÍCIOS.

O BARRA-PREVI – Fundo de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres – Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, constituído na forma de Autarquia Municipal, conforme Lei nº 960/94, possuidor do CNPJ sob o nº 03.602.259/0001-09, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr. JOSÉ EPIFANIO BRAGA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua; Minas Gerais, nº 115, Bairro São Raimundo, denominado CONTRATANTE, e do outro lado YABAR & ARRAIS S/C LTDA, CNPJ sob nº 04.293.889/0001-01, na cidade de Tangará da Serra – MT, juntos e contratados os serviços, na conformidade das seguintes cláusulas e condições: neste ato representada pelas Doutoras: ELCILENE BAMBARÉM DE YABAR CRM3306-MT, CPF:171.440448-99, e SUZANA DAL ROSSO ARRAIS CRM2499-MT, CPF:374.265.670-87, brasileiras, médicas do trabalho, casadas, residente e domiciliadas na cidade de Tangará da Serra.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO JEITO

O objeto do presente é a contratação de (02) duas profissionais da saúde para realizarem perícia médica, na forma de JUNTA MÉDICA PERICIAL, para os servidores efetivos do Município de Barra do Bugres – MT, com fins de percepção de benefícios previstos na Lei nº852/2009: (Aposentadoria por Invalidez, Auxílio – Doença e Aposentadoria em Atividades Especiais) estatuídos em lei.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O CONTRATANTE se obriga a pagar, pela prestação de serviços da CONTRATADA, a parcela de R$150,00 (Cento e Cinquenta Reais), a médica da respectiva Junta Médica de Saúde que realizar a perícia.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando a consulta solicitada for para aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por atividades especiais, deverão estar presentes 02 (dois) médicos peritos, sendo que o CONTRATANTE pagará a cada membro da respectiva junta médica, o valor de R$150,00 (Cento e cinquenta). Quando for auxílio doença, a perícia médica será realizada apenas por um dos médicos peritos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

O prazo de duração do presente contrato será de 6 meses, período compreendido entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

Fiscalização direta dos serviços estará a cargo do Diretor Executivo do BARRA-PREVI, que acompanhará as tramitações das consultas e receberá das CONTRATADAS todas as informações que julgarem necessárias.

CLÁUSULA QUINTA- DO PAGAMENTO

O pagamento dos serviços prestados será efetuados até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ás consultas, por moeda corrente nacional.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

AS CONTRATADAS se obrigam a efetuar, pelo meio disponíveis, todas as questões necessárias ao cumprimento do objeto do presente contrato, especialmente:

a) preencher todos os formulários médicos periciais apresentados pelo CONTRATANTE; b) marcar data, horários e locais para a realização dos trabalhos periciais; c) apresentar os resultados conjuntos, somente quando trata-se de aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por atividades especiais, no máximo em 05 (cinco) dias após a devida consulta, se for o caso, após a devida revisão médica. d) adotar todas as providências médicas a fim de que o segurado examinado seja atestado clinicamente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE colocará á disposição das CONTRATADAS todas e quaisquer documentação do segurado que tiver disponível, comprovantes de pagamento e demais documentos que lhe forem solicitados em função do trabalho desenvolvido, bem como prestará todas as informações necessárias para o bom andamento do presente instrumento contratual.

CLÁUSULA OITAVA – JUSTIFICATIVA

O motivo da contratação dessa empresa é devido á proximidade que vêm a facilitar o deslocamento dos servidores além de realizar o atendimento diário.

CLÁUSULA NONA – DAS INDENIZAÇÕES

O CONTRATANTE não responderá por indenizações oriundas de danos causados a terceiros, nem as causadas por culpa ou dolo das CONTRATADAS.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FÔRO

As dúvidas oriundas do presente contrato serão dirigidas no foro do Município do CONTRATANTE, quando não resolvidos administrativamente.

E assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento, digitalizado em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Barra do Bugres, 27 de janeiro de 2020.

CONTRATANTE:

___________________________

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

CONTRATADA:

__________________________

YABAR & ARRAIS S/C LTDA

TESTEMUNHAS:

1ª ALESSANDRA DOS SANTOS CASTRO

CPF:616.495.891-15

2ª FRANCIELLE DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

CPF:947.345.691-33