PORTARIA Nº 299 de 29 de MAIO de 2020.
25 de Junho de 2020
PORTARIA Nº 299 de 29 de maio de 2020.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Artigo 1° - Designar a Servidora Público Municipal EVANIA MENDES DE SOUSA, brasileira, portadora do RG: 131566.32 SSP/MT e CPF 885.000.121-53, residente e domiciliada em São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato.
Parágrafo Único. Fica designado como Fiscal de Contrato Substituto a Servidora Público Municipal KÉSSIA MILHOMEM MENEZES, brasileira, portadora do RG 2504486-9 SSP/MT e CPF 034.493.191-46, residente e domiciliada em São Félix do Araguaia – MT, o qual deverá substituir o fiscal designado no caput do presente artigo em caso de impedimento, férias, licença ou qualquer outro afastamento legal do mesmo.
Artigo 2° - As servidoras designadas responderão pela função junto aos Contratos nº 047/2020 sendo aEmpresa:MARIA AMÉLIA BARBOSA DOS SANTOS EPP CNPJ Nº 24.707.580/0001-10, nº 048/2020 sendo a empresa:DEURIVAN DA SILVA AGUIAR-ME/CNPJ Nº 01.169.968/0001-09, nº 049/2020 sendo a Empresa: MARIA DULCILENE DE OLIVEIRA SILVA – MEI CNPJ Nº 23.854.360/0001-56 e nº 050/2020 sendo a Empresa: JOSE RILDON DE OLIVEIRA SILVA – MEI CNPJ Nº 20.964.988/0001-16, com a finalidade de AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PERECIVEIS E NÃO PERECIVEIS, FRIOS, CONGELADOS, CONDIMENTOS, PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E DEMAIS MATERIAIS DE CONSUMO PARAATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT E ATENDER A DEMANDA DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO CAMPO, CRECHE E PRÉ-ESCOLA EM SUAS ATIVIDADES NORMAIS, no Município de São Félix do Araguaia – MT, entre outras atribuições expressas no referido contrato.
Artigo 3° - Determinar ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:
I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) As condições de pagamento foram obedecidas; b) O valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) A nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) A nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) Os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) Contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) A retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) O crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SE,
REGISTRA-SE E
CUMPRA-SE.
São Félix do Araguaia – MT, 29 de maio de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
CPF do Fiscal de Contrato:______________________________________
Ciente em:__________________________________________________
Assinatura__________________________________________________
Nome por extenso:___________________________________________
CPF do Fiscal de Contrato Substituto:______________________________________
Ciente em:__________________________________________________
Assinatura__________________________________________________
Nome por extenso:___________________________________________
Testemunha: Testemunha:
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CPF:________________________ CPF:________________________