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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 47/2020

ATUALIZA E CONSOLIDA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais que dispõem sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Araputanga/MT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Boletim Informativo nº 106/2020 elaborado pela Secretaria Estadual de Saúde enquadrou o Município de Araputanga/MT no “risco baixo” pela situação epidemiológica atualmente existente;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população araputanguense;

CONSIDERANDO por fim as deliberações do Comitê de Monitoramento do novo Coronavírus (COVID-19) do Município de Araputanga/MT,

CONSIDERANDO o Painel de Leitos exclusivos para COVID-19 – Cronograma, divulgado diariamente pelo Governo do Estado de Mato Grosso, e o índice de ocupação destes leitos UTI/SUS ter ultrapassado o percentual de 80% (oitenta pontos percentuais);

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizadas e consolidades através do presente Decreto Municipal as medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araputanga/MT, tudo em conformidade com os Decretos Estaduais e as deliberações do Comitê de Monitoramento estabelecido pelo Decreto Municipal nº 15/2020.

Parágrafo Único: Permanece declarada a situação de Emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 19/2020, perdurando até revogação do presente Decreto.

Art. 2º - Para atender a atual situação de emergência, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, permanecerão adotadas as seguintes medidas:

I – Suspensão do atendimento ao público em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, de modo o atendimento que será realizado apenas pelos seguintes telefones e endereços eletrônicos:

a) Paço Municipal - (65) 3261-1736 - gabinete@araputanga.mt.gov.br;

b) Departamento de Tributos – (65) 3261-1184 – tributos@araputanga.mt.gov.br;

c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (65) 3261-2869 – semec@araputanga.mt.gov.br;

d) Secretaria Municipal de Assistência Social - (65) 3261-2785 – sas@araputanga.mt.gov.br;

e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – (65) 3261-1950 – sad@araputanga.mt.gov.br;

f) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – (65) 3261-1281;

g) PROCON - (65) 3261-2773 – procon@araputanga.mt.gov.br;

h) PREVIARA – (65) 3261-1805 – previara@araputanga.mt.gov.br;

i) Conselho Tutelar – (65) 3261-1951 e (65) 99650-8275 – conselhotutelar@araputanga.mt.gov.br;

II – A suspensão ao atendimento presencial ao público não se aplica a Secretaria Municipal de Saúde e seus Departamentos, Departamento de Licitações e CRAS para o atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade;

III – Determinar ao Departamento de Fiscalização/Tributos e da Vigilância em Saúde do Município a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas;

IV – Requisitar o apoio efetivo das Policias deste Município para as ações de fiscalização e repressão, adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos e colaborar na manutenção do isolamento nesse período;

V – Autorizar a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente dos fornecedores da Administração Pública através de Contratos Administrativos ou Atas de Registro de Preços, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

VI – Conceder de ofício férias e/ou licenças-prêmio, ou ainda adiantamento de férias aos servidores públicos efetivos que façam parte do grupo de risco, sejam idosos ou que estejam lotados em locais cujos serviços tenham sido suspensos ou afetados pelas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus;

VII – Determinar, se necessário, a realização de home Office por servidores eaos profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde, após avaliação médica, desde que não haja prejuízos às atividades desenvolvidas pela área, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir o funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários, tudo em conformidade com Normativa Interna elaborada pelo órgão de Controle Interno;

VIII – Lotar em outra Secretaria ou Departamento servidores que não se enquadrem nos incisos V e VI e que porventura tenham suas atribuições afetadas pelas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus;

IX – Suspender as atividades escolares presenciais na rede pública e privada, em todas as suas etapas, no Município de Araputanga/MT por tempo indeterminado, devendo retornar juntamente da Rede Estadual de Ensino.

X – Vetar os procedimentos tendentes à suspensão do abastecimento de água àqueles que se encontre com débitos junto ao Município;

§1º - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

§2º - Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público Municipal à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:

I – A alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais;

II – A contratação emergencial de fornecimento de bens e de pessoal para prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se procedimentos compatíveis com a situação apresentada;

III – A solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual para mitigação dos danos causados pela proliferação do coronavírus, para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transporte necessários à distribuição de gêneros de primeira necessidade e para a prestação de serviços essenciais e destinados a prover o atendimento à população araputanguense.

§3º - Os serviços públicos essenciais não citados anteriormente, tais como tratamento e distribuição de água e esgoto, coleta de lixo e resíduos sólidos, fiscalização de obras e posturas, além de serviços de obras e infraestrutura, não poderão ser interrompidos.

Art. 3º - Para atender a atual situação de emergência, ficam proibidas as concentrações/aglomerações de pessoas sem respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre elas, em espaços públicos e privados de uso coletivo, como parques, praças, pistas de caminhadas, campos de futebol e quadras esportivas em todo o território do município.

§1º - A proibição de que trata este artigo se estende ainda as concentrações/aglomerações de pessoas nos espaços privados, inclusive residências, seja para fins de festividades ou comemorações em geral (casamentos, batizados, aniversários, etc.).

§2º - Fica proibido, nas praças e espaços públicos, fechados ou abertos, as concentrações/aglomerações de pessoas para o consumo coletivo de bebidas, inclusive feitas à base de infusão de erva-mate e de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, por meio de equipamentos acessórios denominados como “narguilé”.

§3º - Para os casos de desobediência das restrições apresentadas nesse artigo, fica estipulada para o indivíduo infrator a multa de 20 UPF’s, por cada descumprimento flagrado, que será integralmente revertida para ações de combate ao Novo Coronavírus no município.

Art. 4º - Enquanto o Município de Araputanga/MT estiver classificado como “risco baixo”, conforme Decreto Estadual nº 522/2020, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I) Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II) Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

III) Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

IV) Disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

V) Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

VI) Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII) Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII) Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX) Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

X) Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

XI) Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

§1º - Os estabelecimentos comerciais independentemente de sua natureza poderão funcionar das 07hrs às 18hrs de segunda-feira à sábado.

§2º - Os estabelecimentos comerciais que porventura possuam horário de funcionamento diferenciado poderão excepcionalmente funcionar até 22hrs de segunda-feira à sábado e das 07hrs às 12hrs de domingo.

§3º - Após o meio dia de domingo e até 22hrs, apenas poderão funcionar os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes, lanchonetes, sorveterias e carrinhos de lanches, devendo, entretanto, oferecer seus produtos exclusivamente mediante sistema delivery ou com retirada no local, sendo vedado o consumo no local, inclusive de bebida alcoólica.

§4º - As Indústrias, Farmácias e Drogarias de plantão, Hospitais, Clínicas Médicas e Veterinárias, Consultórios Odontológicos em regime de urgência e emergência, Advogados, Funerárias e outras atividades reconhecidas como essenciais poderão exclusiva e excepcionalmente funcionar em horários diversos aos acima expostos.

§5º - Independentemente do gênero comercial, os estabelecimentos deverão respeitar as recomendações da Vigilância em Saúde para a manutenção de seu funcionamento, além de:

I – Restringir o atendimento nos estabelecimentos comerciais a 05 (cinco) pessoas por caixa em operação/funcionamento atualmente existentes, exceto aos estabelecimentos que em razão de sua infraestrutura receba determinação diversa pela Vigilância em Saúde;

II – Zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distância mínima entre os clientes de 1,5m, o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação;

III – Seguir rigorosamente as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao Novo Coronavírus, por todos os órgãos de saúde;

IV – Adotar, se necessário, sistema de agendamento de atendimento ou distribuição de senhas;

V - Vedar todo e qualquer tipo de aglomeração de pessoas ou desrespeito às normas sanitárias impostas.

VI – Não funcionar em horários diversos aos constantes dos §§2º e 3º.

§6º - Os parques públicos municipais e estaduais poderão ser utilizados desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.

§7º - Permanece vedada em todo o território municipal a prática de esportes coletivos ou de atividades que possam ocasionar aglomeração de pessoas.

Art. 5º - O exercício das atividades de cunho religioso ficará condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

a) Disponibilização de pessoal, local e produtos adequados para higienização de mãos e calçados, além de copos descartáveis para utilização;

b) Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas e os assentos, tanto na parte externa quanto interna;

c) Vedar o acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos ou menores de 05 (cinco) anos;

d) Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

e) Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

f) Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

g) Suspensão do funcionamento das salas de ensino infantil;

h) Reforçar, após cada atividade de cunho religioso, os procedimentos de higienização e desinfecção de todos os ambientes e locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, microfones, instrumentos musicais, bancadas, púlpitos, mesas, assentos, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por contato manual e outros com álcool 70º ou diluição de hipoclorito de sódio a 2% (Diluir 20ml de hipoclorito de sódio para cada 1 litro de água);

i) Os banheiros do estabelecimento deverão ser constantemente higienizados e desinfetados após cada atividade de cunho religioso. Os mesmos deverão ter sabonete líquido e suporte com papel toalha para correta higienização das mãos;

j) Vedação a realização de eventos religiosos em datas, horários e locais diferentes do constante no Termo de Compromisso assinado, além de obedecer o limite máximo de 01 (uma) hora de duração.

Art. 6º - Fica reiterada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Parágrafo Único - A Polícia Militar, o Procon, a Vigilância Sanitária e o Setor de Tributação deverão fiscalizar os estabelecimentos públicos e privados com finalidade punitiva acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal, conforme Lei Estadual nº 11.110/2020.

Art. 7º - As medidas sanitárias e de assepsia determinadas pelas entidades responsáveis, dentre elas a Vigilância em Saúde Municipal, independentemente de constar nos Decretos Municipais e Estaduais, deverão ser seguidas pelos estabelecimentos comerciais e pelos munícipes, de modo que o descumprimento destas ensejará a imediata cassação do alvará de funcionamento, além da aplicação de multa e/ou penalidades cabíveis ao caso.

Art. 8º - Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, os estabelecimentos comerciais e/ou pessoas físicas ou jurídicas serão assim penalizados:

I - Interdição imediata e temporária dos estabelecimentos comerciais ou de locais de atividades, da seguinte forma:

a) Primeira interdição: paralisação das atividades por 02 (dois) dias;

b) Segunda interdição: paralisação das atividades por 05 (cinco) dias;

c) Terceira interdição: paralisação das atividades por 15 (quinze) dias;

d) Quarta interdição: Cassação do Alvará Sanitário e da Licença para funcionamento em horário especial.

§1º - A reabertura do estabelecimento comercial ou da retomada das atividades será automática, depois de transcorrido o prazo integral de interdição;

§2º - A reabertura e/ou o funcionamento do estabelecimento comercial ou das atividades antes de cumprido o prazo de interdição temporária, acarretará na suspensão do Alvará Sanitário pelo prazo de 30 (trinta) dias, contabilizados a partir da data da constatação do descumprimento, além da aplicação de multa conforme art. 225 da Lei Complementar nº 1.377/2019, variando entre 6 e 16,5 UPF’s por descumprimento.

§3º - As autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa por parte daqueles que descumprirem este Decreto, conforme previsto no artigo 10, inciso VII da Lei Federal nº 6.437/1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, ficando sujeitas ainda as penas por violação aos artigos do Código Penal brasileiro.

Art. 9º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como itens básicos de primeira necessidade, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único: Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização e notificação necessárias, para fins de observância do disposto neste artigo.

Art. 10 - Fica proibida a entrada e a comercialização de produtos ofertados por vendedores ambulantes e quaisquer vendedores de mercadorias advindos de outros municípios, estados e países.

Art. 11 - É vedado no Município de Araputanga/MT o velório e/ou sepultamento de corpos de outros municípios cujo óbito tenha tido como causa suspeita ou confirmada COVID-19.

Art. 12 - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação até a normalidade da pandemia do Coronavírus (COVID-19), revogando as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais nº 18, 19, 21, 25, 28, 29, 33, 41 e 45.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e três (23) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal