PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6911/2016

CONCORRÊNCIA N. 02/2016 (OBRA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO)

Decisão Administrativa sobre a ANULAÇÃO do Processo Administrativo de Licitação da Concorrência Pública n. 02/2016 e respectivo contrato administrativo (COEL), após sentença de primeiro grau da Justiça Federal de procedência, em grau de recurso.

Portanto, diante dos argumentos, consultas supra referidas e prazo em curso para recurso de Apelação, sopesando as vantagens e desvantagens, e com base na supremacia do interesse público, DECIDO:

a)antes da decisão definitiva do processo judicial, determinar a ANULAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6911/2016 - CONCORRÊNCIA N. 02/2016 (OBRA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO), e o consequente CONTRATO ADMINISTRATIVO com a empresa COEL - COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA EPP, antes da decisão definitiva do processo;

b) consequentemente determinar a desistência do prazo recursal de Apelação da sentença da ACP, por ausência de interesse após esta decisão;

c) com a certidão de trânsito em julgado do processo, determinar a instauração de Procedimento Administrativo para apuração de responsabilidades e eventuais valores de INDENIZAÇÃO a serem pagos pelos serviços prestados pela empresa COEL - COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA EPP, nos termos da Lei de Licitação, da qual nomearei por Portaria, no momento oportuno, COMISSÃO ESPECIAL para realizar os trabalhos.

Ciência aos Secretários de Planejamento e Administração, bem como aos Procuradores do Município, para o cumprimento e providências das medidas administrativas de ANULAÇÃO, apuração das condutas, rescisão, novo procedimento licitatório com os devidos realinhamentos e INDENIZAÇÃO do eventualmente devido no contrato com a COEL, após o devido Procedimento Administrativo.

Após, encaminhem-se o procedimento administrativo para o Setor de Licitações para as devidas providências, inclusive, após informado o trânsito em julgado do processo sem recurso pela empresas COEL, para as providências para novo procedimento licitatório.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 02 DE MARÇO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020