Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº. 1.068.015-2 SSP/MT, e do CPF n. 823.357.531-34, RESOLVE registrar os preços das empresas 01 – SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA, inscrita no CNPJ n. 09.014.771/0001-02, 02- COMERCIAL LUAR EIRELI EPP, inscrita no CNPJ n. 02.545.557/0001-33, 57, 03 - CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ n. 10.366.502/0001-94, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, Nº 016/2020 sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.024, n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1. REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT,

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 004/2020 com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente Sr. João Antônio da Silva Balbino.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá executar os serviços, em estrita observância ao Edital e o Termo de Referência do Pregão Presencial n. 004/2020 e seus anexos.

4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

NOME: FORTES BAMBIL SUPERMERCADO
CEP: 78.470-000	CIDADE/UF: ROSARIO OESTE/MT
TELEFONES: 6533561146		09.014.771/0001-02,
REPRESENTANTE LEGAL: ABEGAIL BASILIA CARVALHO RAMOS
RG: 1163581-9		CPF: 872.313.281-72;
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

Item	Quant.	descrição	Valor Unitário	Valor total
1	2000	AÇUCAR CRISTAL 2KG	R$ 4,70	R$ 13.160,00
2	2800	BISCOITO TIPO MAIZENA 400 GRAMA	R$ 3,18	R$ 6.360,00
3	200	CANELA EN PAU 10 GRAMA	R$ 1,20	R$ 240,00
4	200	CANELA EN PAU EM PO 10 GRAMA	R$ 1,18	R$ 236,00
5	400	CRAVO DA INDIA 10 GRAMA	R$ 1,69	R$ 676,00
6	350	FERMENTO BIOLOGICO 500 GRAMA	R$ 16,00	R$ 5.600,00
7	3000	FEIJAO CARIOCA	R$ 7,55	R$ 22,650,00
8	300	GELATINA PACOTE ENTRE 25 A 30 GRAMA	R$ 1,00	R$ 300,00
9	250	LEITE CONDENSADO 395 GRAMA	R$ 3,65	R$ 912,50
10	12000	LEITE UHT INTEGRAL	R$ 3,95	R$ 47.400,00
11	300	MILHO VERDE 200 GRAMA	R$ 2,00	R$ 600,00
12	100	PORVILHO DOCE 500 GRAMA	R$ 3,99	R$ 399,00
13	13200	POLPA DE FRUTA CONGELADA 100 GRAMA	R$ 1,49	R$ 19.668,00
14	440	VINAGRE BRANCO DE VINHO	R$ 6,25	R$ 2.750,00
15	4500	COXINHA DA ASA DE FRANGO	R$ 10,3000	R$46.350,00
16	6000	PEITO DE FRANGO SEN OSSO	R$ 9,4000	R$ 56.400,00
17	790	OVOS BANDEJA COM 30 OVOS	R$ 13,70	R$ 10.823,00
18	205	ABOBRINHA VERDE	R$ 2,95	R$ 604,75
19	1590	ABOBORA CABOTIA	R$ 2,49	R$ 3.959,00
20	4100	BANANA NANICA	R$ 2,75	R$ 11.275,00
21	1950	BANANA MAÇA	R$ 3,95	R$7.702,50
22	375	BATATA DOCE	R$ 2,55	R$ 956.25
23	1495	BETERRABA	R$ 2,69	R$ 4.021,00
24	1000	CHUCHU	R$ 2,79	R$ 2.790,00
25	3550	LARANJA	R$ 2,69	R$ 9.549,50
26	1800	MAMAO	R$ 3,10	R$ 5.580,00
27	400	MELÃO	R$ 4,65	R$ 1.860,00
28	2590	TOMATE	R$ 4,79	R$ 12.406,10
29	500	BROCOLIS	R$ 8,8000	R$4.400,00
30	2500	PÂO FRANÇES	R$ 7,9900	R$19.975,00
		VALOR TOTAL	R$ 319.604,25

NOME: CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA ME
CEP- 7847000	CIDADE/UF: ROSARIO OESTE
TELEFONES: 065 3356 2159		CNPJ 10.366.502/0001-94
REPRESENTANTE LEGAL: EIDES FERREIRA DE MATOS,
RG: 1113922-6		CPF: 006.799.701-50;
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

Item	quant	descrição	Valor unit	Valor total
1	20	ADOCANTE DIETETICO LIQUIDO 80 ML	R$ 13,30	R$ 266,00
3	2.420	ACHOCOLATADO 500 GRAMA	R$ 4,90	R$ 11.858,00
4	3.700	ARROZ 5KG	R$ 14,95	R$ 55.315,00
5	40	CERAL INFANTIL 400 GRAMA	R$ 7,49	R$ 299,60
6	200	ERVILHA 200GRAMA	R6,30	R$ 1.260,00
7	2.260	FARINHA DE TRIGO	R$ 2,99	R$ 6.757,40
8	40	FUBA DE MILHO 1 KG	R$ 2,80	R$ 1.120,00
9	20	GELEIA DIET 200 GRAMA	R$ 13,50	R$ 270,00
10	150	IORGURTE NATURAL 170 GRAMA	R$ 3,49	R$ 523,50
11	25	LEITE UHT DESNATADO	R$ 4,15	R$ 1.037,50
12	820	MARGARINA 1KG	R$ 9,10	R$ 7.462,00
13	5.30	CARNE BOVINA DE 2º MOIDA	R$ 16,50	R$ 87.450,00
14	5.500	CARNE BOVINA ACEM EN PEDAÇOS	R$19,50	R$ 107.250,00
15	1.200	CARNE SUINA	R$ 19,500	R$ 12.120,00
16	1.00	1 COSTELA DE BOVINA	R$ 10,1000	R$ 15.100,00
17	25	FIGADO BOVINO	R$ 15,1000	R$ 2.450,00
18	2.410	LINGUIÇA TOSCANA	R$ 9,8000	R$ 30.848,00
19	450	ALHO	R$ 12,8000	R$ 14.625,00
20	1.600	CEBOLA	R$ 6,45	R$ 10.320,00
21	8.800	MAÇA NACIONAL	R$ 4,60	R$ 40.480,00
22	950	ABACAXI	R$ 3,99	R$ 3.790,00
23	1.07	BANANA DA TERRA	R4,70	R$ 5.052,50
24	2.050	BATATA INGLESA	R$ 5,30	R$ 10.865,00
25	2.41	CENOURA	R$ 3,90	R$ 9.399,00
26	11.600	MELANCIA	R$ 2,25	R$ 26,100,00
27	1.200	MANDIOCA	R$ 1,80	R$ 2.160,00
28	2.050	REPOLHO	R$ 2,20	R$ 4.510,00
29	225	VAGEM	R$ 13,80	R$ 3.105,00
30	500	ACELGA	R$ 6,99	R$ 3,495,00
	500	COUVE -FLOR	R$ 11,00	R$ 5,500,00
	100	MILHO VERDE IN NATURA	R$ 4,99	R$ 499,00
	50	PÂO INTEGRAL	R$ 7,90	R$ 395,00
	2000	PAO TIPO HOT DOG	R$ 5,99	R$ 11.980,00
	200	FORMULA INFANTIL EM PO A BASE DE SOJA 40 0GRAMA	R$ 34,90	R$ 6..980,00
		VALOR TOTAL	R$ 500.643,00

NOME: COMERCIAL LUAR EIRELI EPP
CEP- 78.085-712	CIDADE/UF: CUIABA-MT
TELEFONES: 065-3661-0424		CNPJ 05.356.919/0002-17
REPRESENTANTE LEGAL: JOANA SOUZA DO NASCIMENTO VIEIRA
RG: 16228941		CPF: 176.511.661-91;
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

Item	quant	descrição	Valor unit	Valor total
1	200	AMIDO DE MILHO 1KG	R$ 5,49	R$ 1.098,00
2	50	AVEIA EN FLOCOS	R$ 4,89	R$ 244,50
3	300	AZEITE OLIVA 500ML	R$ 15,45	R$ 4.635,00
4	2.000	BISCOITO AGUA E SAL 400 GRAMA	R$ 3,07	R$ 6.140,00
5	650	CHA MATE 250 GRAMA	R$ 4,05	R$ 2.632,50
6	320	CREME DE LEITE 200 GRAMA	R$ 4,90	R$ 1.568,00
7	590	COCO RALADO 100 GRAMA	R$ 2,80	R$ 1.652,00
8	260	COLORAU 500 GRAMA	R$ 3,29	R$ 855,40
9	340	ERVA DOCE 10 GRAMA	R$ 1,09	R$ 370,60
10	500	EXTRATO DE TOMATE DE 850 GRAMA	R$ 1,70	R$ 850,00
11	950	FARINHA DE MANDIOCA	R$ 3,37	R$ 3.201,50
12	1850	FERMENTO QUIMICO 250 GRAMA	R$ 4,00	R$ 7.400,00
13	4200	MACARRAO PRA SOPA	R$ 2,19	R$ 9.198,00
14	110	MILHO PARA PIPOCA 500 GRAMA	R$ 2,09	R$ 229,90
15	960	MILHO PARA CANJICA 500GRAMA	R$ 2,24	R$ 2.150,40
16	40	OREGANO 100 GRAMA	R$ 4,44	R$ 177,50
17	3000	1 OLEO DE SOJA	R$ 4,19	R$ 12.570,00
18	560	SAL	R$ 1,34	R$ 750,40
19	950	TEMPERO COMPLETO 1KG SEM PIMENTA	R$ 4,55	R$ 4.322,50
20	200	CARNE SECA	R$ 28,95	R$ 5.790,00
21	30	LEITE EM PO SEM LACTOSE 380 GRAMA	R$ 25,05	R$ 751,80
22	650	BISCOITO SEM LACTOSE	R$ 3,89	R$ 2.528,50
		VALOR TOTAL	R$ 69.116,60

VALOR TOTAL: R$: 889.363,85

4.2. Este termo não obriga o Município a firmar a aquisições, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes correrão à contados recursos próprios previstos no orçamento anual do Município do exercício de 2020, bem como 2021, na seguinte rubrica orçamentária: ]

Secretaria Municipal de Secretaria de Educação

Elemento de despesa: 0177 - 05.003.12.361.0010.2211.339030000000 –

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir as prestações de serviços do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato ou ata de registro de preço, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do Contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes ao fornecimento dos produtos, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos equipamentos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento dos produtos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n.004/2020, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais prestador que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o Município a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada prestador registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vista da e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Rosário Oeste/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa do objeto executado a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Rosário Oeste/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE/MT, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;

13.2.2. A Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

14. DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento dos produtos;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 04/2020e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá ao Município de Rosário Oeste/MT o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1.Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rosário Oeste/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rosário Oeste/MT, 22 de junho de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal, de Rosário Oeste/MT

CONTRATANTE

SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA

CNPJ n. 09.014.771/0001-02

p.p Sra. ABEGAIL BASILIA CARVALHO RAMOS

CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA ME

CNPJ n. 10.366.502/0001-94

p.p Sra. EIDES FERREIRA DE MATOS

COMERCIAL LUAR EIRELI EPP

CNPJ n. 02.545.557/0001-33

p.p Sra. JOANA SOUZA DO NASCIMENTO VIEIRA

TESTEMUNHAS

NOME :_____________________ NOME : _____________________

CPF : CP