PORTARIA N. 258/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
25 de Junho de 2020
PORTARIA N. 258/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº. 025/2018, exarado pela Dra. Elaine Moreira do Carmo, OAB/MT 8.946, Coordenadora Jurídico da AMM.
CONSIDERANDO a excepcionalidade do caso e por tratar de servidor da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a autorização expressa do servidor, nos termos do Art. 5º, Decreto n. 768/2020, que alterou o Art. 6º, XVI do Decreto n. 756/2020.
RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar a Férias da Servidora Pública Municipal, a Sr. NÚVIA ALVES DE SOUZA, matrícula n. 812, ocupante do cargo de Agente de Saúde lotada na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período de:
| 01/03/2019 a 28/02/2020 |
Art. 2º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se
Registre-se.
Cumpra-se.
Canabrava do Norte - MT, em 24 de junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal