Concessão de Autorização de Uso
25 de Junho de 2020
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE JUARA E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE JUARA, NOS TERMOS DO § 1o DO ART. 65-J DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Pelo presente termo de concessão de autorização de uso de bem público, de um lado o MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.072.663/0001-99, com sede na Rua Niterói, 81-N, Centro, Juara/MT, CEP: 78.575-000, Juara/MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 2.181.389-3 SESP/PR e do CPF/MF n° 578.160.189-91, domiciliado na Rua Piracicaba, 1104, Bairro Centro, neste município de Juara/MT, doravante designado simplesmente AUTORIZADOR; e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.367.770/0001-30, com sede na Rodovia Juara/Brasnorte, km 02, Juara/MT, CEP: 78.575-000, neste ato representada por seu Diretor Administrativo, Senhor ALBERTO FRANCHINI ANGELICI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1661572-7 SJSP/MT e CPF nº 013.994.791-48, endereço descrito acima, doravante designado simplesmente USUÁRIA, têm entre si, justos e acertados o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo de Concessão de Autorização de Uso de bem público é lavrado para o fim específico de autorizar a utilização parcial da Torre Metálica de propriedade do AUTORIZADOR, que se encontra instalada no centro da Praça dos Colonizadores, para instalação de antena Powerbeam, para transportar dados para instalação de câmeras de monitoramento da estrutura do Museu, que está localizado na Praça dos Colonizadores.
CLAUSULA SEGUNDA
O USUÁRIO obriga-se a:
I. Utilizar o bem descrito na cláusula anterior como seu fosse, enquanto perdurar o prazo da autorização;
II. Utilizar o bem exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma durante perdurar a vigência desta autorização;
III. Obedecer às normas de segurança vigente para instalação, manutenção e qualquer outro manuseio de equipamentos e garantindo a segurança aos usuários de modo geral;
IV. Zelar pelo bem, respondendo por qualquer dano (moral, material e/ou estético) que venha ocorrer em virtude da utilização do mesmo, seja no âmbito administrativo ou judicial;
V. Restituir o bem recebido em autorização de uso, ao final do prazo contratual, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os de desgastes decorrentes do uso natural.
VI. A utilizar o bem sem danificar e ou prejudicar o funcionamento dos demais equipamentos instalados na torre.
Parágrafo único: A USUÁRIA sujeita-se, ainda, a quaisquer outras condições que venham a ser impostas pela Administração Municipal, tendo em vista o interesse coletivo e a necessidade de uso do bem concedido.
CLÁUSULA TERCEIRA
O prazo de vigência do presente Concessão de Autorização de Uso dar-se-á pelo prazo 180 dias (cento e oitenta dias), a contar da assinatura do presente termo, podendo ser renovado por igual período.
CLÁUSULA QUARTA
A USUÁRIA expressa sua plena e total concordância com todas as obrigações e requisitos constantes do presente Concessão de Autorização de Uso e demais legislações que rege a matéria, e às que venham, no interesse público, ser estabelecidas pelo AUTORIZADOR.
CLÁUSULA QUINTA
Fica assegurada ao Município de Juara/MT, por meio dos seus órgãos responsáveis ou de mandatários legalmente constituídos, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício da fiscalização e do controle do presente Concessão de Autorização de Uso.
CLÁUSULA SEXTA
O presente Concessão de Autorização de Uso poderá ser rescindido, a qualquer tempo, pelo AUTORIZADOR.
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes elegem o foro da Comarca de Juara - MT com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir toda e qualquer dúvida da execução deste Concessão de Autorização de Uso.
Estando assim as partes justas e acertadas, firmam o presente Concessão de Autorização de Uso em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Juara-MT, 22 de junho de 2020.
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal
ALBERTO FRANCHINI ANGELICI
CNPJ/MF Nº 01.367.770/0001-30
Testemunhas:
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