PORTARIA GP N° 308/2020
25 de Junho de 2020
DATA: 02 de junho de 2020.
SÚMULA: Concede Auxilio Doença a Servidora Pública Municipal
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Auxílio Doença a Sra. Tânia Marta da Silva
Lopes Ricci, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo I, carga horária 40 horas
semanais, matrícula n° 2479, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento,
conforme Processo Administrativo de Auxilio doença nº 2020.01.022, a partir de 29.05.2020
até 17.06.2020 de acordo com pericia medica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de junho de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Silas de Oliveira Rezende
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento
Registre-se e afixe-se.