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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 048/2020.

De 05 de maio de 2020.

“Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (covid- 19), no âmbito do município de Novo Mundo/MT, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO o fim da vigênciado prazo disposto no Decreto n.º 034/2020 e a necessidade de prorrogação das medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Novo Mundo/MT;

CONSIDERANDO instruções da Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte/MT, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, quanto às medidas a serem adotadas pelo Poder Público Municipal no enfrentamento da prevenção de contaminação pelo coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do vírus (covid-19) no Município de Novo Mundo/MT;

CONSIDERANDO o Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, editado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, em todo território de Mato Grosso

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológiga complementar à prevenção da propagaçã da COVID-19,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinado no âmbito do Município de Novo Mundo/MT, que os estabelecimentos públicos e privados, mantenham funcionamento desde que adotem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção pelo coronavírus, a partir de 05 de maio de 2020, e por tempo indeterminado.

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

Artigo 2º - Os bancos, cooperativas de crédito e lotéricas, devem adotar as seguintes providências:

I – os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 02 (dois) metros entre os pontos de trabalho; II – seja dada preferência ao atendimento eletrônico/digital, evitando-se, se possível, o atendimento presencial nas agências; III – limitação do número de pessoas aguardando atendimento a fim de evitar aglomeração. IV – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS, para utilização de funcionários e clientes;

Artigo 3º – Os espaços públicos, praças, academia ao ar livre, campos de futebol, e congêneres, poderão ser utilizados desde que observados as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.

Artigo 4º - Permanecemsuspensos:

I – até 31/05/2020: as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos, realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal, direta ou indireta, que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – até 31/05/2020: as atividades escolares presenciais nas unidades de ensino da rede pública municipal;

III – até 31/05/2020: as oficinas e cursos oferecidos através da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – até 31/05/2020: as atividades realizadas com a população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

V – até 31/07/2020: os prazos relativos aos procedimentos, processos administrativos, solicitações ao poder público municipal, indicações legislativas e protocolos em trâmite neste Poder Executivo Municipal, com exceção daqueles que requeiram medidas de urgência, ou cujo prosseguimento seja justificadamente determinado pelo Secretário Municipal competente, para atendimento ao relevante interesse público, até determinação em contrário;

VI – até 31/07/2020: os processos de cobrança de dívida ativa, por meio de encaminhamentos ao fórum da comarca e ao cartório de registro de imóveis.

Parágrafo Único – O prazo disposto no artigo 4º poderá sofrer alterações para mais ou para menos de acordo com os estudos e com a proporção da contaminação pelo coronavírus.

Artigo 5º – Os servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, ficam dispensados de suas atividades laborativas, quando não for possível a realização de suas atividades em sistema home office, teletrabalho ou por revezamento, conforme segue:

I – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II – diabéticos; III – gestantes; IV – que possuam insuficiência renal, doença respiratória crônica ou doença cardiovascular crônica.

Parágrafo Único – A condição de portador de doença crônica exigida no caput dependerá de comprovação por meio de atestados, laudos ou relatórios médicos, entregues a chefia imediata.

Artigo 6º - Em realização de velórios e funerais, adota-se no que couber, as medidas dispostas no artigo 1º deste decreto.

Artigo 7º - Fica recomendada a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, deslocando-se apenas uma pessoa, e evitando exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco.

Artigo 8º – Fica determinado à Vigilância Sanitária do Município de Novo Mundo/MT, a fiscalização e a orientação quanto ao atendimento ao presente Decreto, em estabelecimentos e espaços públicos e privados.

Artigo 9º - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 05 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 05 de maio de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

ANTONIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL