SÚMULA: “DESIGNA O SERVIDOR JOÃO CARLOS DEON PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE FISCAL DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade administrativa, resolve:

Art. 1º - Designar o Sr. JOÃO CARLOS DEON, servidor comissionado para exercer as atribuições de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Obras e de Posturas, conforme segue:

- atender as diretrizes do Código Tributário Municipal e Código de Posturas;

- realizar visitas nas obras em andamento no Município, solicitando a apresentação do alvará de construção;

- verificar se existe placa na obra com os indicativos;

- notificar o proprietário sempre que houver material de construção no leito da rua ou na calçada;

Art. 2° - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Ipiranga do Norte/MT, 13 de Março de 2015.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal