Na publicação do DECRETO Nº 1.264, DE 23 DE JUNHO DE 2020, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, Edição nº 3.506, do dia 24 de junho de 2020, página 288, ONDE SE LÊ: “DECRETO Nº 1.264, DE 23 DE JUNHO DE 2020”, LEIA-SE: DECRETO Nº 1.265, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Republica-se abaixo a íntegra do Decreto sob nº 1.265, de 23 de junho de 2020, em decorrência da errata acima:

DECRETO Nº 1.265, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre medidas de responsabilização e punição de cidadãos infectados do COVID-19 que descumprem as regras de isolamento domiciliar e social, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 16, do Decreto municipal nº 1.249, de 19 de março de 2020;

Considerando que o Município de União do Sul deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação preventiva e inclusive de natureza punitiva aos transgressores das normas vigentes;

Considerando ainda o fato de haver denúncias e constatação sobre pessoas detectadas positivas para COVID-19 e submetidas a isolamento, e que estão descumprindo as normas de isolamento domiciliar e social, colocando em risco a saúde das demais pessoas da comunidade, o que configura crime na forma da legislação penal brasileira;

Considerando, por fim, o disposto no inciso I e no § 4º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º.Para fins de atendimento ao disposto no inciso I e no § 4º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e no art. 16 do Decreto municipal Nº 1.249 de 19 de março de 2020, em caso de desobediência às regras de isolamento domiciliar e social, o Poder Público Municipal poderá utilizar do poder de polícia, compulsoriamente. Parágrafo Único. O não atendimento às determinações do Poder Público Municipal de que trata o caput, são passíveis de responsabilização criminal, nos termos dos arts. 268 e 330 do Código Penal, os quais preveem: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 07/DEZEMBRO/1940):

Art. 268. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Art. 2º.A colocação de paciente infectado de COVID-19 em regime de isolamento domiciliar e social ou quarentena, com sintomas leves, será procedida por recomendação escrita de médico com atuação nas unidades de saúde do município, devendo ser assinado pelo paciente um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, e assegurado o monitoramento diário desse paciente.

§ 1º. Em caso de haver denúncia de descumprimento das regras por parte de paciente submetido a isolamento domiciliar e social, o fato será apurado e se confirmado o ilícito, o paciente será obrigatoriamente notificado através de formulário próprio, para cumprimento imediato do isolamento.

§ 2º.Caso persista o descumprimento por parte do paciente, então será elaborado um Boletim de Ocorrência (BO) junto à autoridade competente.

Art. 3º.A responsabilização criminal do cidadão que desobedecer as normas e regras de isolamento domiciliar e social a que estiver submetido por ser portador do COVID-19, será promovida através de Ofício subscrito pelo Prefeito ou Secretário(a) Municipal de Saúde e encaminhado, juntamente com a notificação e o boletim de ocorrência, em forma de denúncia ao Promotor de Justiça da Comarca de Cláudia.

Art. 4º. O Promotor de Justiça analisará a denúncia e poderá decidir por uma representação junto ao Juiz(a) de Direito da Comarca, para que haja punição ao paciente infrator, na forma do código penal em vigor.

Art. 5º.Permanecem vigentes as disposições do Decreto nº 1.249 de 19 de março de 2020, do Decreto nº 1.251 de 23 de março de 2020, do Decreto nº 1.252 de 30 de março de 2020, do Decreto nº 1.254 de 09 de abril de 2020, do Decreto nº 1.256 de 24 de abril de 2020 e do Decreto nº 1.261 de 09 de junho de 2020, que não contrariarem o disposto neste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 23 de junho de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal