Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 737, de 18 de fevereiro de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 366.262,71 (Trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias e respectivas fontes:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 – GABINETE DO SECRETARIO

(27) 04.122.0001.2.002-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.

Fonte: 0.3.37.000000 = R$ 10.262,71.

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

(213) 10.302.0011.1.038-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 0.3.37.000000 = R$ 356.000,00.

TOTAL = R$ 366.262,71.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados recursos de igual valor, do saldo financeiro proveniente de Superávit Financeiro apresentado no Demonstrativo de Saldos Disponíveis do Exercício de 2019 da Prefeitura de União do Sul, na forma do inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, conforme demonstração abaixo:

Agência/banco: 4270-6 – Banco do Brasil

Conta: 24.540-2 – BB PMUS- FPE.

Saldo Financeiro: R$ 366.262,71.

Fonte de Recurso: 0.3.37.000000 – Transferência da União referente a Cessão Onerosa – Pré-Sal Lei nº 13.885/2019.

TOTAL = R$ 366.262,71.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de Junho de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal