Institui e regulamenta a realização de audiência pública eletrônica, como instrumento de transparência da gestão fiscal no Município de União do Sul-MT, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, a situação epidemiológica mundial e brasileira, e a declaração em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de situação de PANDEMIA decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)”;

CONSIDERANDO, a Portaria MS/GM nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, e considerando também a edição da Portaria Interministerial nº 5 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a “compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”;

CONSIDERANDO, que o Congresso Nacional reconheceu a existência de calamidade pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF);

CONSIDERANDO que, em 25 de março de 2020, o Governador de Mato Grosso editou o Decreto nº 424, em que declarou “estado de calamidade pública” no âmbito estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a edição, por parte do Prefeito Municipal de União do Sul, dos Decretos de nºs 1.249, 1.251, 1.252, 1.254, 1.256, 1.261 e 1.265; que dispõem sobre as medidas e restrições com vistas ao enfrentamento do novo coronavírus;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação no âmbito municipal do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 267 e parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, que define prazos para encaminhamento e devolução das peças orçamentárias;

CONSIDERANDO o art. 48 da Lei Complementar 101/2000, que impõe a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão das peças orçamentárias e a apresentação e avaliação dos relatórios resumido da execução orçamentária e de gestão fiscal;

CONSIDERANDO o que dispõe a Orientação Técnica nº 04/2020, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de definição das providências a serem adotadas durante a vigência da emergência na área da saúde pública, a fim de se evitar aglomerações de pessoas em eventos presenciais e assim controlar a disseminação da doença no Município de União do Sul;

DECRETA:

Art. 1º.Fica instituída, no Município de União do Sul-MT, a Audiência Pública na forma eletrônica, como instrumento de transparência da gestão fiscal, para discussão e elaboração dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1º. A ferramenta eletrônica utilizada para realização das audiências públicas deve oferecer amplo acesso público, como forma de incentivo à participação popular, ficando também garantido o direito de manifestação através dos seguintes meios eletrônicos:

I – via Ouvidoria-LAI (Lei de Acesso à Informação), pelo link de acesso: www.uniaodosul.mt.gov.br/ouvidoria;

II – via participação “on line” durante a audiência pública eletrônica.

§ 2º.As manifestações de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, devem ser registradas até o 2º dia imediatamente anterior à realização da audiência pública, para que seja possível, em tempo hábil, a análise e/ou inclusão das manifestações.

§ 3º.A audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais será realizada no Plenário da Câmara Municipal de União do Sul, apresentada à comissão de finanças e orçamento e transmitida ao vido via Internet.

§ 4º.A Ata da realização da Audiência Pública será elaborada e juntada à confirmação das participações dos usuários, na forma eletrônica escolhida pelos mesmos.

Art. 2º.Fica assegurada a ampla divulgação do Convite da Audiência Pública Eletrônica, nas mídias em geral e nos meios eletrônicos oficiais do Município, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo Único.O convite de que trata o caput deste artigo irá estabelecer, no mínimo:

I – data e horário da realização;

II – objetivo;

III – meios de coletas de dados e manifestações;

IV – endereço eletrônico;

V – outras informações relevantes.

Art. 3º.Sem prejuízo de outras medidas legais passíveis de serem adotadas, em atenção aos esforços de contenção à propagação da infecção pelo COVID-19, as audiências públicas, inclusive para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, será divulgada e ficará disponível no link oficial do município, para acesso via Internet.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 24 de junho de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal