DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS POR PARTE DOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

Art. 1º - Os ocupantes de cargos e funções públicas do Poder Executivo do município de São José do Povo poderão agendar em comum acordo com a Administração Pública a data de gozo de férias e licença prêmio, no período compreendido de 01 (um) ano após a aquisição do direito de fruição, sem prejuízo para continuidade dos trabalhos e visando sempre o melhor interesse da administração pública.

§1º - Após o período de 01 (um) ano sem manifestação por parte do servidor público, a Administração Pública formulará calendário próprio para conceder férias e licenças, comunicando ao servidor a data de início e período de suas férias/licença com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§2º - O calendário a que se refere o §1º ficará disponível para consulta de qualquer interessado e a sua elaboração deverá observar rigoroso critério cronológico, divisão por secretarias, órgãos e setores, primando para que nenhum servidor acumule mais que 02 (duas) férias e/ou licença prêmio.

§3º O período de gozo de licença prêmio será distribuído ao longo dos 05 (cinco) anos anteriores a aquisição da própria licença, evitando, assim, acumulação.

§4º - Para servidores que tenham somados mais de 04 (quatro) meses de férias e/ou licença prêmio poderá ser elaborado calendário e cronograma separado, adequando a situação do servidor dentro do prazo de no máximo 03 (três) anos.

Art. 2º - Não se indenizará férias e licença prêmio de qualquer ocupante de cargo ou função pública, salvo Secretários ou cargos essenciais que dificulta o gozo das ferias, sendo devidamente justificado pela essencialidade do serviço prestado.

Parágrafo único a exceção prevista no caput não abrange férias e licenças já acumuladas e que não correspondam ao direito adquirido no ano corrente.

Art. 3º - Salvo a aposentadoria compulsória e por incapacidade, não terá andamento procedimental o pedido de aposentadoria de servidor que tenha férias e/ou licença prêmio ainda não desfrutados.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 24 DE JUNHO DE 2020

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____ __/__/____.