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Pref. Marcelândia

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS E AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Programa 0050 – COVID Enfrentamento Da Emergência De Saúde Pública e sua ação no Plano Plurianual do Município de Marcelândia para quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 961/2017, de 12 de Dezembro de 2017, conforme disposto na alínea “a”, inciso III do artigo 14.

PROGRAMA:

0050 COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

AÇÃO:

2106 – ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19

PRODUTO:

EMERGÊNCIA ENFRENTADA

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO EM GERAL

TIPO DE PROGRAMA:

FINALISTICO

INDICADOR:

TAXA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

UNIDADE DE MEDIDA:

PERCENTUAL

ÍNDICE RECENTE:

0,00%

ÍNDICE FUTURO:

100,00%

META FÍSICA:

%

META FINANCEIRA:

R$ 500.000,00

Resumo por Categoria

Valor Previsto

Resumo por Fonte

Valor Previsto

Despesa Corrente

250.000,00

Transferências do SUS – União

300.000,00

Despesa de Capital

250.000,00

Transferências do SUS – Estado

50.000,00

Valor Previsto Total

500.000,00

Transferências de Impostos - Saúde

150.000,00

Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Programa 0051 – COVID Benefícios Assistências - SUAS e sua ação no Plano Plurianual do Município de Marcelândia para quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 961, de 12 de Dezembro de 2017, conforme disposto na alínea “a”, inciso III do artigo 14.

PROGRAMA:

0051 COVID – AÇÕES EMERGENCIAIS - SUAS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E CULTURA

AÇÃO:

2107 – AÇÕES EMERGENCIAIS SUAS - COVID19

PRODUTO:

EMERGÊNCIA ENFRENTADA

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO EM GERAL

TIPO DE PROGRAMA:

FINALISTICO

INDICADOR:

TAXA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

UNIDADE DE MEDIDA:

PERCENTUAL

ÍNDICE RECENTE:

0,00%

ÍNDICE FUTURO:

100,00%

META FÍSICA:

%

META FINANCEIRA:

R$ 100.000,00

Resumo por Categoria

Valor Previsto

Resumo por Fonte

Valor Previsto

Despesa Corrente

91.000,00

Transferências do FNAS - União

80.000,00

Despesa de Capital

9.000,00

Transferências do Estado – SUAS

10.000,00

Recursos Ordinários

10.000,00

Valor Previsto Total

100.000,00

Valor Total por Fonte

100.000,00

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o programa descrito na Lei Municipal 1021, de 13 de abril de 2020.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1012/2019 - LDO 2020, Lei Municipal nº 1013/2019 - LOA 2020, as alterações descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, em 24 de junho de 2020.

ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL