COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 1026/2020
25 de Junho de 2020
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS E AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Programa 0050 – COVID Enfrentamento Da Emergência De Saúde Pública e sua ação no Plano Plurianual do Município de Marcelândia para quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 961/2017, de 12 de Dezembro de 2017, conforme disposto na alínea “a”, inciso III do artigo 14.
| PROGRAMA: | 0050 COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA |
| ÓRGÃO RESPONSÁVEL: | 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
| AÇÃO: | 2106 – ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19 |
| PRODUTO: | EMERGÊNCIA ENFRENTADA |
| PÚBLICO ALVO: | POPULAÇÃO EM GERAL |
| TIPO DE PROGRAMA: | FINALISTICO |
| INDICADOR: | TAXA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA |
| UNIDADE DE MEDIDA: | PERCENTUAL |
| ÍNDICE RECENTE: | 0,00% |
| ÍNDICE FUTURO: | 100,00% |
| META FÍSICA: | % |
| META FINANCEIRA: | R$ 500.000,00 |
| Resumo por Categoria | Valor Previsto | Resumo por Fonte | Valor Previsto |
| Despesa Corrente | 250.000,00 | Transferências do SUS – União | 300.000,00 |
| Despesa de Capital | 250.000,00 | Transferências do SUS – Estado | 50.000,00 |
| Valor Previsto Total | 500.000,00 | Transferências de Impostos - Saúde | 150.000,00 |
Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Programa 0051 – COVID Benefícios Assistências - SUAS e sua ação no Plano Plurianual do Município de Marcelândia para quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 961, de 12 de Dezembro de 2017, conforme disposto na alínea “a”, inciso III do artigo 14.
| PROGRAMA: | 0051 COVID – AÇÕES EMERGENCIAIS - SUAS | |||
| ÓRGÃO RESPONSÁVEL: | 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E CULTURA | |||
| AÇÃO: | 2107 – AÇÕES EMERGENCIAIS SUAS - COVID19 | |||
| PRODUTO: | EMERGÊNCIA ENFRENTADA | |||
| PÚBLICO ALVO: | POPULAÇÃO EM GERAL | |||
| TIPO DE PROGRAMA: | FINALISTICO | |||
| INDICADOR: | TAXA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA | |||
| UNIDADE DE MEDIDA: | PERCENTUAL | |||
| ÍNDICE RECENTE: | 0,00% | |||
| ÍNDICE FUTURO: | 100,00% | |||
| META FÍSICA: | % | |||
| META FINANCEIRA: | R$ 100.000,00 | |||
| Resumo por Categoria | Valor Previsto | Resumo por Fonte | Valor Previsto | |
| Despesa Corrente | 91.000,00 | Transferências do FNAS - União | 80.000,00 | |
| Despesa de Capital | 9.000,00 | Transferências do Estado – SUAS | 10.000,00 | |
| Recursos Ordinários | 10.000,00 | |||
| Valor Previsto Total | 100.000,00 | Valor Total por Fonte | 100.000,00 | |
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o programa descrito na Lei Municipal 1021, de 13 de abril de 2020.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1012/2019 - LDO 2020, Lei Municipal nº 1013/2019 - LOA 2020, as alterações descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, em 24 de junho de 2020.
ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL