LEI MUNICIPAL Nº 1027/2020
25 de Junho de 2020
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 1013/2019, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 5.145.725,62 (Cinco milhões cento e quarenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), destinados Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade Serviços Urbanos.
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade Serviços Urbanos | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria. | ||
| Função: 15 – Urbanismo. | ||
| Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana. | ||
| Programa: 0012 – Execução da Infra Estrutura. | ||
| Projeto: 1.147 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Fonte de Recursos 133 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado. | R$ R$ | 5.145.725,62 122.548,00 5.023.177,62 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 5.145.725,62 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo primeiro, serão utilizados os recursos aqueles mencionados no artigo 43 da Lei 4.320/64, e seus parágrafos e incisos.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura de crédito adicional indicará a fonte de recursos para ocorrer as despesas da presente Lei.
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1012/2019 - LDO 2020 e Lei Municipal nº. 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações descritas no artigo 1º desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, em 24 de junho de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal