COVID-19: PORTARIA N. 259/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
25 de Junho de 2020
PORTARIA N. 259/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA NÃO REMUNERATÓRIA DE SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO ELETIVO.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, II e III, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a solicitação da conselheira tutelar, Sra. Eva Sandra Lima Santos, para prorrogação de suspensão temporária não remunerada de suas funções, por um período de 02 (dois) meses.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico de lavra do Dr. Manoel Antônio de Rezende David, de 16 de junho de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder SUSPENSÃO TEMPORÁRIA NÃO REMUNERATÓRIA a Servidora Pública Municipal, a Sr.ª EVA SANDRA LIMA SANTOS, matrícula n. 2176, ocupante do cargo de Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência social.
| PERÍODO DE AFASTAMENTO |
| 16/06/2020 À 16/08/2020 |
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros a 16 de junho de 2020, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Canabrava do Norte - MT, em 24 de junho de 2020.
_________________________________
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal