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Pref. Tabaporã

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional extraordinário, por anulação parcial de dotações, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198, de 13 de Dezembro de 2019, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.990/2020, bem como, o Decreto Estadual nº 420, de 20 de Março de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública em todo o território do Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional extraordinário e acrescer saldos orçamentários no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) nas despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício,para atendimento emergencial de combate da Pandemia causada pela COVID-19, nos termos dos artigos 41, inciso III e 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64, na seguinte dotação:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

00100 10 302 0008 1026 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA UNIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00

Fonte: 0100.000000 – Recursos Ordinários

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º será aberto utilizando-se os recursos orçamentários da reserva de contingência, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

00100 99 999 0018 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

Fonte: 0100.000000 – Recursos Ordinários R$ 20.000,00

VALOR TOTAL DO DECRÉSCIMO DA DESPESA R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 24 de junho de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL