LEI N.º 1386/2015

De 28 de agosto de 2.015.

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 421.808,71 (quatrocentos e vinte e mil, oitocentos e oito reais e setenta e um centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:

02.020 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

2575140202016 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública

3390300000 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 0117 - Contr. Custeio Serv. Ilumin. Pública R$ 76.300,00

3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 0317 - Contr. Custeio Serv. Ilumin. Pública (exerc. anterior) R$ 101.444,71

SUBTOTAL R$ 177.744,00

02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1236560201023 - Construção e Ampliação de Creches

4490510000 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 0122 - Transferências de Convênios da Educação R$ 134.905,30

Fonte de Recursos: 0192 - Alienação de Bens R$ 109.158,70

SUBTOTAL R$ 244.064,00

TOTAL R$ 421.808,71

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos referidos no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 nas seguintes dotações:

I - Anulação da seguinte dotação orçamentária:

09.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999999999999 - Reserva de Contingência

9999999999 - Reserva d Contingência

Fonte de Recursos: 0117 - Contr. Custeio Serv. Ilumin. Pública R$ 76.300,00

SUBTOTAL R$ 76.300,00

II - Saldo de Fonte de Recursos disponível do exercício anterior:

Fonte de Recursos: 0317 - Contr. Custeio Serv. Ilumin. Pública (exerc. anterior) R$ 101.444,71

SUBTOTAL R$ 101.444,71

III - Saldo de remanescente do programa PROINFANCIA, através do Convênio nº. 201515/2011 - FNDE celebrado entre este município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino a ser repassado no corrente exercício.

Fonte de Recursos: 0122 - Transferências de Convênios da Educação R$ 134.905,30

SUBTOTAL R$ 134.905,30

IV - Receita complementar, não prevista no orçamento vigente, referente a Alienação de Bens.

fonte de recursos: 0192 - alienação de bens R$ 109.158,70

SUBTOTAL R$ 109.158,70

TOTAL R$ 421.808,71

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1340/2014 de 30 dezembro 2014 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 dezembro.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 28 de agosto de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal