PORTARIA Nº 199 DE 18 JUNHO DE 2020
25 de Junho de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1166/2020, pedido 1070/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 028/2020 | ||
| OBJETO: | AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E TÊNIS ESCOLARES EM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP). | ||
| EMPRESA/NOME: | MÉTODO UNIFORMES EIRELLI-EPP | ||
| CNPJ/CPF: | 22.723.564/0001-95 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | NELSON GONÇALVES DE MELO | ||
| CARGO: | ASSESSOR PEDAGÓGICO | ||
| CPF: | 580.797.771-87 | MATRÍCULA: 266 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | ARMANDA GUEDES PARREIRA | ||
| CARGO: | COORDENADORA PEDAGÓGICA INDÍGENA | ||
| CPF: | 932.117.916-04 | MATRÍCULA: 5834 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 18 de junho de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal