Lei nº 775/2020
25 de Junho de 2020
LEI N.º 775/2020
DE: 24 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre a inserção do “Elemento de Despesa” à ficha orçamentária presente no artigo 2º da Lei nº 766/2020 e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 766/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| PROGRAMA | 5017 | GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA |
| PROJETO | 1140 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.52 | MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE |
| VALOR | R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) | |
| FONTE | 42 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 24 DE JUNHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL