Decreto nº 058/2020
25 de Junho de 2020
DECRETO Nº 058/2020
DE 24 DE JUNHO DE 2020
“Prorroga o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, realizado pelo município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Miguel José Brunetta, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso IV, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal e,
CONSIDERANDO os termos do item 9.8 do Edital nº 001/2019, referente à validade do Processo Seletivo Simplificado;
CONSIDERANDO a necessidade do chamamento de candidatos aprovados/classificados no referido certame, em decorrência de carência de pessoal ocupantede cargo de provimento efetivo da Administração Direta que vão surgindo;
CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no art. 37, inciso III que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado em vigor;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto de nº 027/2019 de 10 de maio de 2019, no art. 1º que trata da homologação do Processo Seletivo Simplificado.
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogado o Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital nº 001/2019, por igual período de 01 (um) ano, objetivando o preenchimento de cargos vagos que forem disponibilizados, para atender o interesse público da administração.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 10/05/2020.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 24 DE JUNHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL