Decisão Administrativa - Processo 020/2020
25 de Junho de 2020
Juara/MT, 24 de Junho de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2020 Nº 020/2020
Trata-se de pedido de Realinhamento de Preço promovido pela empresa SERRANA DISTRIBUIDORA LTDA-ME, CNPJ nº 30.313.649/0001-23, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 055/2019/SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 049-I/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Aparelhos Hospitalares em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde / Hospital Municipal / UCT de Juara/MT”.
Com os últimos acontecimentos da Pandemia da COVID-19, a Secretaria de Saúde de Juara/MT necessitou providenciar a compra de 10 (dez) bombas de infusão, equipamento essencial para dosagem de medicamento e manutenção do paciente. Após a expedição da ordem de compra, a empresa licitada requereu o reajuste no valor do item nº 12 (Cód. 107608) – referente o citado equipamento (BOMBA DE INFUSÃO).
O valor então apresentado pelo fornecedor seria de R$ 9.495,00 (nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais).Assim, considerando o valor da Ata para o mercado atual, houve um aumento exorbitante de 215% (duzentos e quinze por cento) no valor do equipamento.
Anexo ao Pedido de Reequilíbrio foi apresentado pelo fornecedor apenas valores de referência extraídos de pesquisas virtuais, utilizado como comprovação do alegado aumento.
A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI, do art. 37 da Constituição, em seu art. 65,II, alínea /I "d" prescreve o seguinte:
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências (SIC) incalculáveis, retarda dores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”
A comprovação da existência do fato que comprova o desequilíbrio é de incumbência do interessado.
Ademais, para caracterizar o desequilíbrio econômico-financeiro é necessária a comprovação de que os custos do contrato sofreram alteração de tal monta que se tornou inviável sua execução e, ainda, que essa alteração decorreu de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, assim, álea econômica extraordinária e extracontratual.
Ainda, deve haver demonstração objetiva dos fatos supervenientes que justifiquem o desequilíbrio econômico-financeiro, ou seja, deve haver comprovação, não meramente com valores de referência extraídos de pesquisas, de índices oficiais ou de mera variação cambial, mas da efetiva existência do pagamento por parte da empresa, especialmente demonstrando através de notas fiscais de compra.
Logo, para ter direitos à recomposição, a empresa deve apresentar juntamente com seu requerimento, os seguintes comprovantes e cumprir os pressupostos, a seguir:
a) Planilha ou equivalente, contendo o custo de cada item constante da proposta inicial em confronto com a nova planilha atualizada, a fim de comprovar a elevação dos encargos;
b) Demonstração de forma cabal que o desequilíbrio decorre de fato superveniente, isto é, ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de registro de preços, à assinatura da Ata de registro de preços);
c) Vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa;
d) Comprovação de que o desequilíbrio decorre de fato, imprevisível ou previsível porém de conseqüência incalculáveis, apresentado, para tanto TODOS os documentos que comprovem a imprevisibilidade da ocorrência do evento, no caso concreto, a ocorrência da variação cambial, de cada um dos itens e ocorrida no caso concreto (notas fiscais, documentos de importação ...);
e) Memória de cálculo em conformidade com a variação cambial pleiteada, por item;
f) Demonstração de que o desequilíbrio de fato alheio à vontade das partes.
Faz-se necessária a comprovação da existência efetiva do pagamento por parte da empresa, especialmente demonstrando através de notas fiscais.
Após a fase de análise desses elementos materiais, deve-se proceder a quantificação da alteração real da equação financeira, traduzindo-a em valores econômicos, para que então seja recomposto o equilíbrio, em respeito aos princípios da economicidade, continuidade dos serviços públicos e razoabilidade.
É de salientar que a Lei nº 8.666/1993 terminantemente proíbe o realinhamento contratual linear, geral, indiscriminado sobre todo o valor do contrato, sem especificar os motivos específicos ensejadores do aumento de cada item constante da Planilha de Orçamento.
Desse modo, não é permitido à Administração, no gozo dos seus poderes, alterar essa equação, pois ambas as partes contratuais devem respeitar o princípio da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Ademais, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é caracterizado pela inexistência de garantia de contratação dos quantitativos estimados no edital. A ata de registro de preços traduz uma espécie de contrato preliminar, por meio do qual o particular assume a obrigação de celebrar possíveis contratos futuros, que devem observar os preços e as demais condições preestabelecidas na ata. O órgão gerenciador da ata de registro de preços, no entanto, contrata a quantidade que quiser, quando e se entender necessário. Por exemplo, o licitante deve estar preparado tanto para fornecer a totalidade do quantitativo de itens previsto na ata de registro de preços, quanto para não vender sequer um item.
Quando o fornecedor, ciente da alta dos valores de mercado, não comunicar o fato ao órgão gerenciador e não solicitar a liberação da obrigação antes da emissão da nota de empenho pela Administração, assume o risco de ser penalizado pela recusa ao cumprimento da obrigação contratual. Também não são raras as decisões judiciais que chancelam a tese da preclusão, ou seja, da perda do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.
Não pode a Administração Pública, conhecer de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro cuja postulação seja posterior à expedição de Nota de Empenho pelo qual se requer o bem registrado em Ata.
A solicitação de reequilíbrio, repita-se, deveria ser formulada antes do pedido de fornecimento, para evitar que seja aventada a consumação da preclusão do direito à recomposição.
Conclusão:
Pelos documentos acostados pela empresa requerendo o reequilíbrio verifica-se a carência de comprovação robusta acerca dos fatos, uma vez que é sua incumbência, enquanto interessada, revestir seu requerimento com TODOS os dados indispensáveis à concessão, cabalmente demonstrado nos autos.
Explicita-se que é impossível comparar os preços pagos quando da compra da mercadoria anteriormente ao certame, uma vez que não houve a juntada das Notas Fiscais comprobatórias.
E mais, não pode a Administração Pública, conhecer de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro cuja postulação seja posterior à expedição de Nota de Empenho pelo qual se requer o bem registrado em Ata.
Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor abstraindo o seu lucro, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente, pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT ratificar o pedido, sob pena de responsabilização pessoal.
Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que se encontra estampado no presente caso, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
Diante disso, INDEFIRO do Pedido de Reequilíbrio Econômico-financeiro por não preencher os requisitos legais.
Determino que a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, cientifique a empresa contratada da presente decisão.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Setor de Licitações e Contratos e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal