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Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO Nº 060/2020

DE 24 DE JUNHO DE 2020

“Prorroga o Processo Seletivo Simplificado nº 003/2019, realizado pelo município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Miguel José Brunetta, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso IV, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO os termos do item 4 do Edital nº 003/2019, referente à validade do Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO a necessidade do chamamento de candidatos aprovados/classificados no referido certame, em decorrência de carência de pessoal ocupantede cargo de provimento efetivo da Administração Direta que vão surgindo;

CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no art. 37, inciso III que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado em vigor;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto de nº 035/2019 de 17 de junho de 2019, no art. 1º que trata da homologação do Processo Seletivo Simplificado.

DECRETA

Art. 1º - Fica prorrogado o Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital nº 003/2019, por igual período de 01 (um) ano, objetivando o preenchimento de cargos vagos que forem disponibilizados, para atender o interesse público da administração.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 17/06/2020.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 24 DE JUNHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL