Lei Municipal nº 2.856/2020
25 de Junho de 2020
Lei Municipal n° 2.856, de 24 de junho de 2020.
| Autoria: Vereadores Leo Boy, Ulliane Macarena, Flavinho e João Rissotti. | Altera o caput do art. 17, da Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 17, da Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O prazo para protocolo para regularização de que trata a presente Lei junto a Secretaria Municipal de Cidade será até 30 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 24 de junho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município