“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Gloria D’Oeste/ MT para o exercício 2020 e dá outras providências”.

Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Gloria D’Oeste/ MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a declaração de situação de emergência em saúde pública, declarada no município conforme Decreto Nº 873, de 07/04/2020, publicado em 07/04/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do coronavírus (COVID-19);

Considerando, o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;

Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando, que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novo programa com suas respectivas ações (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2020, constituído pelo anexo da Lei nº. 613/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.

PROGRAMA 0028 – COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Objetivo: Enfretamento de ações para combate a pandemia do Covid 19 - Corona vírus.

Justificativa: Em meio a pandemia mundial, tem-se a necessidade de programa especifico para enfrentamento no combate ao Coronavírus.

Público Alvo: População em geral

06 – Secretaria Municipal de Saúde

02 – Fundo Municipal De Saúde

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

2101 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19

2020
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 700.000,00

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

2102 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19 – Assistência Social

2020
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 600.000,00

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novo programa com suas respectivas ações (Projetos/Atividades) no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 657/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.

Artigo 3º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto na Lei 663/2019 (LOA) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (Hum Milhão e Trezentos il reais) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de Gloria D’Oeste – MT, com as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

SubFunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Projeto / Atividade: 2101 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19

3.1.90.04.00.0 – Contratação por tempo determinado 100.000,00 (Cem mil reais).

Fonte: 0.1.26.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.46.0740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.1.90.13.00.0 – Obrigações Patronais R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Fonte: 0.1.26.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.46.0740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.3.71.70.00.0 – Rateio pela Participação em Consórcio PúblicoR$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Fonte: 0.1.26.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.46.0740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.3.90.30.00.0 – Material de Consumo R$ 100.000,00(Cem mil reais).

Fonte: 0.1.26.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.46.0740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.3.90.36.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 100.000,00

(Cem mil reais).

Fonte: 0.1.26.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.46.0740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.3.90.39.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Fonte: 0.1.26.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.46.0740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

4.4.90.52.00.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Fonte: 0.1.26.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.46.0740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

SubFunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus

Projeto / Atividade: 2101 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública- COVID-19

3.1.90.04.00.0 – Contratação por tempo determinado R$ 100.000,00

(Cem mil reais).

Fonte: 0.1.27.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social Fonte: 0.1.29.0740000 – Transf. de Recursos do Fundo Assistência Social - FNAS

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

3.1.90.13.00.0 – Obrigações Patronais R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Fonte: 0.1.27.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social Fonte: 0.1.29.0740000 – Transf. de Recursos do Fundo Assistência Social - FNAS

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

3.3.90.30.00.0 – Material de Consumo R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Fonte: 0.1.27.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social Fonte: 0.1.29.0740000 – Transf. de Recursos do Fundo Assistência Social - FNAS

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

3.3.90.36.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 100.000,00

(Cem mil reais).

Fonte: 0.1.27.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social Fonte: 0.1.29.0740000 – Transf. de Recursos do Fundo Assistência Social - FNAS

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

3.3.90.39.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Fonte: 0.1.27.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social Fonte: 0.1.29.0740000 – Transf. de Recursos do Fundo Assistência Social - FNAS

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

4.4.90.52.00.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Fonte: 0.1.27.0740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social Fonte: 0.1.29.0740000 – Transf. de Recursos do Fundo Assistência Social - FNAS

Fonte: 0.1.00.0770000 – Recursos Ordinários

Fonte: 0.1.00.0800000 – Recursos Ordinários

Artigo 4º - Os recursos para cobertura do crédito especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal