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Pref. Canabrava do Norte

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa EDUCA FÁCIL INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS, PAPELARIA E DESCARTÁVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.644.619/0001-06, estabelecida a Avenida Gonçalo Antunes de Barros, 560, Bosque da Saúde II, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.050-186, representada neste ato pelo Srº MARCIO PICCOLI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 1050006401 SJS/RS e do CPF n° 687.497.590-00, residente e domiciliado na Rua Galdino Pimentel, nº 14, Sala 73,, Bairro Centro Norte, em Cuiabá/MT. CEP: 78.005-020, tem entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente aditivo é: 1.1.1 Prorrogação do Prazo de Vigência por mais 60 (sessenta) dias, que tem o seguinte objeto: Aquisição de brinquedos tipo parque infantil, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. 1.1.2 A Prorrogação se dá pelo fato de que devido ao grande avanço da pandemia do Covid-19 a empresa não conseguiu fabricar e entregar o objeto dentro do prazo contratual, sendo necessário estender o prazo de vigência para que as obrigações contratuais sejam cumpridas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal na clausula terceira do contrato original CPL nº 002/2020.

2.2 Este termo aditivo está fundamentado no artigo 62, parágrafo 3º, Inciso I, da Lei 8.666/93 com o parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/91.

CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 – A vigência do passará a ser do dia 01/07/2020 a 30/08/2020.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canabrava do Norte – MT, 25 de Junho de 2020.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Contratante

EDUCA FÁCIL INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS, PAPELARIA E DESCARTÁVEIS EIRELI

CONTRATADA

Iranizo Matos Rodrigues

CPF: 983.429.751-34

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