Implanta o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", estabelece normas procedimentais e dá outras providências.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I

DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR

Art. 1º Implantar o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" que será desenvolvido pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, em trabalho conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º A inclusão de criança e/ou adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é medida protetiva provisória e excepcional, por determinação da autoridade judiciária competente, com encaminhamento através da Guia de Acolhimento conforme preconiza o Art. 101, § 1º e § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente/ ECA - Lei Federal nº 8069/90 - e suas alterações. § 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes de 0 a 18 (zero a oito) anos, sendo que a permanência do acolhido ao completar a faixa etária máxima indicada, dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, especialmente de avaliação psicológica, visando definir a necessidade de manutenção e acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, se estiver numa situação excepcional, conforme disposto no Artigo 2º do Estatuto da Criança e Adolescente/ ECA - Lei Complementar nº 8.069/90.

§ 3º A permanência da criança e/ou do adolescente em serviço de acolhimento familiar não se prolongará por mais de 02 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse dos mesmos, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. § 4º Toda criança e/ou adolescente que estiver inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora terá sua situação reavaliada, no máximo a cada 06 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interdisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no Art. 28 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações.

Capítulo II

DA COORDENAÇÃO E DA EQUIPE TÉCNICA

Art. 2º A equipe do Serviço de Acolhimento Familiar será composta por coordenador de nível superior relacionado à natureza do serviço e equipe técnica interdisciplinar, composta por profissionais de Serviço Social e Psicologia, conforme prevê a forma Operacional Básica e Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS) e equipe complementar, conforme a necessidade para a execução do serviço. Art. 3º São atribuições da Coordenação do Serviço:

- Gestão e supervisão das ações desenvolvidas no Serviço;

II - Organização da divulgação do serviço e mobilização das famílias acolhedoras;

III - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e Rede de Serviços;

IV - Prestar informações, sempre que solicitado, à autoridade judiciária sobre a situação da criança ou do adolescente e eventual possibilidade de reintegração familiar;

V - Encaminhar o Termo de Adesão e Desligamento da família acolhedora para ciência e providências da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º São atribuições da Equipe Técnica do serviço:

I - Cadastrar, selecionar, capacitar e acompanhar até o máximo de 08 (oito) famílias acolhedoras, bem como promover o acompanhamento das famílias de origem dos acolhidos; II - Realizar a avaliação da sistemática do serviço;

III - Enviar Relatório Avaliativo semestralmente à autoridade judiciária, e/ou sempre que for informado da situação atual da criança ou do adolescente em atendimento;

IV - Enviar Relatório Mensal referente ao Serviço de Acolhimento para o CMDCA e CMAS, conforme normas disponibilizadas pelos respectivos conselhos. Art. 5º A Equipe Técnica do serviço, conforme suas atribuições descritas no Art. 4º, acompanhará sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e/ou adolescentes e as famílias de origem.

Parágrafo único. O acompanhamento às famílias acolhedoras se dará por meio de:

I - Visitas domiciliares e elaboração de plano individual de acompanhamento familiar;

II - Atendimento psicossocial dos envolvidos;

III - Preparação e execução de encontros de acompanhamento a serem realizados com a presença das famílias envolvidas e das crianças e adolescentes acolhidos;

IV - Encaminhamento à rede de proteção socioassistencial e intersetorial.

Capítulo III

DA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

Art. 6º A inscrição e seleção de candidatos à Família Acolhedora ocorrerá da seguinte forma:

I - Inscrição/Cadastro inicial;

II - Apresentação de documentos indicados no Art.7º desta Lei;

III - Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora.

Seção I

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 7º É obrigatória a entrega prévia dos documentos, abaixo indicados, no protocolo na sede do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para credenciamento como Família Acolhedora:

I - Documento de identificação com foto, de todos os membros da família;

II - Certidão de nascimento ou casamento, de todos os membros da família;

III - Título de Eleitor e domicílio eleitoral no Município de Porto Estrela/MT;

IV - Comprovante de residência;

V - Certidão negativa de antecedentes criminais, de todos os membros da família que sejam maiores de idade;

VI - Comprovante de atividade remunerada de, pelo menos, um membro de família;

VII - Comprovante de beneficiário da Previdência Social (Cartão INSS), quando for o caso; VIII - Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis.

Seção lI

DA COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 8º A comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora, será realizada através dos seguintes requisitos:

I - Os responsáveis serem maiores de 18 anos, sem restrição quanto ao sexo e ao estado civil; II - Obter a concordância de todos os membros capazes da família; III - Residir no mínimo há 2 (dois) anos no Município de Porto Estrela/MT; IV - Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e equilíbrio emocional às crianças e/ou adolescentes;

V - Parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe técnica interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnicos operativos, conforme disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 9º Atendidos todos os requisitos mencionados no Artigo 8º, a família assinará Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, juntamente com a coordenação e o gestor do serviço.

Art. 10. O desligamento da Família Acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações. I - Solicitação por escrito pela família credenciada, indicando os motivos e estabelecendo, em conjunto com a equipe interdisciplinar do serviço, prazo para a efetivação do desligamento, preservando o acolhido;

II - Pelo órgão gestor no caso de descumprimento dos requisitos do Art. 12 desta lei, comprovado por meio de parecer técnico, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço.

Parágrafo único. Quando ocorrer o desligamento, sob qualquer hipótese, a família acolhedora assinará Termo de Desligamento junto ao mesmo órgão em que se deu o ingresso no Serviço.

Art. 11º. A Família Acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.

Art. 12º. A autoridade judiciária competente deferirá à família acolhedora a guarda provisória da criança e /ou adolescente acolhido, bem como sua revogação a partir da indicação da equipe interdisciplinar do Serviço.

Art. 13º. As Famílias Acolhedoras, extensas e de origem receberão acompanhamento e capacitação continuada.

Capítulo IV

DAS COMPETÊNCIS E OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 14º. Compete à Família Acolhedora:

I - Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do Artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e suas alterações;

II - Participar do processo de acompanhamento e capacitação continuados;

III - Prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente para retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar.

Art. 15º. Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência da guarda, através do devido termo, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judicial, bem como será suspenso o pagamento a partir da data do desligamento do acolhido, e, quando for o caso, a devolução de valores recebidos indevidamente.

Capítulo V

DA BOLSA AUXÍLIO

Art. 16º. A Bolsa Auxílio se destina ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social residentes e domiciliados no Município, inseridos no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que integra o Sistema Único de Assistência Social/SUAS do Município de Porto Estrela/MT.

§ 1º A Bolsa Auxílio será concedida às famílias acolhedoras, já inseridas no serviço pela Equipe Técnica, com valor mensal equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir da data em que assume esta responsabilidade, referente a cada criança e/ou adolescente sob sua guarda e se destina ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas destes, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária.

§ 2º A prestação deste auxílio financeiro se encerrará ao final do acolhimento, podendo ser solicitada a prestação de contas, a qualquer tempo, pela equipe técnica responsável.

§ 3º Em períodos de acolhimento inferiores a um mês este auxílio será pago proporcionalmente aos dias do serviço prestado.

§ 4º O Município disponibilizará até o máximo de 10 (dez) Bolsas Auxílio, conforme as orientações técnicas do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com a devida previsão orçamentária.

Art. 17º. A Bolsa Auxilio será excepcionalmente destinada a famílias extensas ou ampliadas, após avaliação da equipe interdisciplinar do serviço, com parecer favorável à reintegração familiar, quando for mais vantajoso ao acolhido, garantido o direito à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, conforme Art. 25 do ECA - Lei Federal nº 8.069/90, alterado pela Lei nº 12.010/2009.

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18º. As despesas resultantes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista anualmente na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a Infância e a Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União, sem prejuízo de outras fontes de cofinanciamento.

Parágrafo único. Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:

I - Bolsa Auxílio para as Famílias Acolhedoras;

II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das Famílias Acolhedoras;

III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;

IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários, inclusive de deslocamento, para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço.

Art. 19. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e Equipe Técnica Interdisciplinar do Serviço e pela Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento Familiar, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar irregularidades.

Art. 20º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

Art. 21º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se subsidiariamente, quando necessário, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA - Lei nº 8069/90 e suas alterações.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 25 de Junho de 2020.

Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal