- Processo Administrativo nº 086/2020- SEMUSA

- Dispensa de Licitação Nº 037/2020 ( do Art. 24,inc. I da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Contratação de empresa especializada de engenharia para prestação de serviço para ampliação no centro de abastecimento de água, conforme projeto arquitetônico, estruturais, planilhas orçamentárias, cronograma físico e memorial descritivo.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: V CORDEIRO FILHO LIMPEZA URBANA- EPP, CNPJ: 13.089.691/0001-93

O Certame foi realizado por dispensa de Licitação em conformidade com a Lei Federal 8.666/93,

O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Dispensa de Licitação nº 037/2020 - tendo como objeto Contratação de empresa especializada de engenharia para prestação de serviço para ampliação no centro de abastecimento de água, conforme projeto arquitetônico, estruturais, planilhas orçamentárias, cronograma físico e memorial descritivo.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada do termo de referência; Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS; especificação técnica; planilha orçamentária; cronograma físico financeiro do setor de engenharia; Justificativa de opção de escolha da modalidade dispensa de licitação; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, e autorização do ordenador de despesas, sendo o que de mais relevante importa. (fls. 02-43)

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993 o edital da dispensa de Licitação n.º 037/2020 e seus anexos, onde se encontram encartados e incluso o Termo de Referência e modelo da Minuta do contrato fls. 44-65

O valor estimado global, considerando a planilha informada ás fls. 26-27, é R$ 25.663,93 ( vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos)

Na data de 17/06/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 67-70).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 24/06/2020, conforme previsto no instrumento convocatório por e-mail.

Considerando que a Empresa V CORDEIRO FILHO LIMPEZA URBANA- EPP, CNPJ: 13.089.691/0001-93 endereço comercial na Rua Rondônia, centro, 6077, na cidade de Ministro Andreazza /RO, foi a única interessada em participar do certame e preencheu e apresentou a proposta de preço juntamente com toda a documentação exigida no edital de chamada conforme fls. 77-116.

Proposta de preço do licitante encartada de fls. 78-91. Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls. 119-121 e documentos encartados.

Habilitação, documentos encartados fls. 92-116.Licitante validamente habilitado, conforme ressai do parecer da Comissão Ata de fls. 119-121 e documentos encartados.

Certidões negativas do licitante confirmada suas validades conforme fls. 123-135.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal e Diários Oficiais. (fls. 141-144).

Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a Dispensa da licitação autorizando a contratação no valor estimado Global da Dispensa de Licitação R$ 22.037,47 ( vinte e dois mil trinta e sete reais e quarenta e sete centavos).

Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 8.666/93 para que surta seus efeitos legais.

Rondolândia – MT, 25 de junho de 2020

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal