TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL QUE TEM COMO “DISTRATANTE” O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARE-MT E “DISTRATADA” A EMPRESA KLC CONSULTORIA EM GESTÃO PUBLICA LTDA - EPP.

O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e, por outro lado a KLC CONSULTORIA EM GESTÃO PUBLICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 11.761.650/0001-76, com sediada na Praça Monteiro Lobato, n° 094, centro, na cidade de Lobato-PR, representada pela Sra. SILVIA DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 018.142.799-03 e RG: 6.076.763-7 – SSP/PR, doravante denominada DISTRATADA resolvem celebrar a presente Rescisão Contratual, consoante a Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e através do presente instrumento, o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1. Fica rescindido de forma amigável o contrato nº 015/2020 que tinha por objeto aprestação de serviços técnicos profissionais visando à elaboração de concurso público para preenchimento de cargos junto Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, oriundo do Pregão Presencial nº 007/2020.

1.2. A presente rescisão é motivada por ato amigável, por acordo entre as partes e fundamentada nos termos do Artigo 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e ainda de acordo com a Cláusula 8ª, inciso 8.1 do Contrato originário.

1.3. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do empenho.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1. Declaram as partes, que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.

2.2. Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

E por assim estarem, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Nova Nazaré-MT, 24 de junho de 2020.

_____________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

DISTRATANTE

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal

_____________________________________________________

KLC CONSULTORIA EM GESTÃO PUBLICA LTDA – EPP

Silvia de Oliveira

DISTRATADA

EDER PEREIRA DA SILVA

Fiscal do contrato

Fiscal do Contrato

LORENA C.ALEIXO DA SILVA

Testemunhas:

­__________________________________ ________________________________

NOME:............................................... NOME:...............................................

CPF:.................................................... CPF:....................................................