Carregando...
Pref. Nossa Senhora do Livramento

TERMO DE DISTRATO DA CONTRATO Nº 089/2018

DISTRATO CONTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – LOCAÇÃO DE UM APARTAMENTO LOCALIZADO A RUA FRANZ VOLLES Nº. 1240 - APTO.05 BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL NA CIDADE DE BLUMENAU ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA HOSPEDAGEM DO SENHOR PAULINO SERGIO DE CAMPOS EM TRATAMENTO MÉDICO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A LOCADORA, A SRª JOCELI TEIXEIRA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004027/2018, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2018.

Pelo Presente Termo de Distrato do contrato de Locação De Imóvel que entre si celebram A Prefeitura Mun. de Nossa Senhora do Livramento e LOCADORA, a Srª. Joceli Teixeira, RG nº. 1.1113.587 SSP/SC e CPF nº. 380.975.169-3., que as partes adiante mencionadas, qualificadas e firmatárias celebram entre si, mediante o presente instrumento, distratando o contrato nº 089/2018.

I – PARTES DISTRATANTES.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 89/2018, de 26/10/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004027/2018, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2018 e aditivos firmadose de e de outro lado, como LOCADORA, a Srª. Joceli Teixeira, RG nº. 1.1113.587 SSP/SC e CPF nº. 380.975.169-34, residente e domiciliado Rua Franz Volles nº 1240 – Apto. 05, bairro Itoupava Central na cidade de Blumenau/ SC conformidade com a Lei 8.666/93, conforme o processo administrativo nº 004027/2018, dispensa de licitação nº 061/2018, pelos motivos a seguir expostos:

Considerando o Parecer Jurídico nº 261/2020, elaborado pelo Assessor jurídico Municipal;

Considerando a Justificativa, da Secretaria Municipal de Administração;

1.1 I.a FUNDAMENTO: Este distrato decorre de comum acordo entre as partes, do artigo 79, inciso II, § 1° da Lei n°. 8.666/93, no processo administrativo nº 0934/2020 e parecer jurídico nº 261/2020 contrato é LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – Locação de um apartamento localizado a Rua Franz Volles nº. 1240 - Apto.05 bairro Itoupava Central na cidade de Blumenau estado de Santa Catarina, para hospedagem do Senhor Paulino Sergio de Campos em tratamento médico, com a LOCADORA, a Srª. Joceli Teixeira, RG nº. 1.1113.587 SSP/SC e CPF nº. 380.975.169-34, residente e domiciliado Rua Franz Volles nº 1240 – Apto. 05, bairro Itoupava Central na cidade de Blumenau/ SC.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1 – Fica rescindido, a partir de 23 de Junho de 2020 do CONTRATO Nº 089/2018, LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – Locação de um apartamento localizado a Rua Franz Volles nº. 1240 - Apto.05 bairro Itoupava Central na cidade de Blumenau estado de Santa Catarina, para hospedagem do Senhor Paulino Sergio de Campos em tratamento médico, a Srª. Joceli Teixeira, RG nº. 1.1113.587 SSP/SC e CPF nº. 380.975.169-34, residente e domiciliado Rua Franz Volles nº 1240 – Apto. 05, bairro Itoupava Central na cidade de Blumenau/ SC.

2 – Com a assinatura deste Termo de Distrato, as partes dão-se por mutuamente desobrigadas, satisfeitas e quitadas, declarando sem qualquer efeito CONTRATO Nº 0089/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO A Administração Municipal dar por causa, Unilateral, a presente rescisão, por razões de interesse público, de alta relevância, com base legal no artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, em comum acordo com o inciso XII, do art. 78 da mesma Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no processo administrativo n⁰ 934/2020, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do AMM/MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO Por força desta rescisão, fica autorizada a baixa do empenho, e, as partes se declaram reciprocamente quitadas.

E por assim estarem, justas e acordadas, assinam o presente distrato em 2 (duas) vias de igual forma e teor.

Nossa Senhora do Livramento, 23 de Junho de 2020.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

LOCADORA:

Srª. Joceli Teixeira

RG nº. 1.1113.587 SSP/SC

CPF nº. 380.975.169-34