MUNICIPIO DE RONDOLÂNDIA e STAF SISTEMAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ (MF) n.º 07.941.058/0001-90.

Objeto: termo aditivo tem como objeto nova PRORROGAÇÃO do prazo e do valor do contrato n. 001/2018 firmado entre as partes em 19/01/2018, em decorrência da anulação da decisão administrativa n. 39//GAB/2019 (publ. D.O.E-AMM, Ed. 3.382, de 23/12/2019, p. 530) pela decisão administrativa n. 02/GAB/2020 de 11/03/2020, proferida em razão da correção de erro na apuração do índice da recomposição do reequilíbrio-econômico financeiro do contrato que, como consequência, acarretou a anulação do empenho n. 30/2020 que havia prorrogado para os (12) doze meses do exercício de 2020 o contrato com o foram corrigidos pelo IGP-M (FGV) no percentual acumulado, 1º e 2º ciclos: jan/dez-18 e jan-dez/19, de 7,3179%, com fundamento na cláusula 17.3 do edital PP n. 67/2017, subcláusula 6.2 da cláusula sexta do contrato n. 001/2018 e autorização contida na Decisão Administrativo n. 002/2020, de 11/03/2020 c/c a alínea “d”, inciso II, do caput do artigo 65 da Lei n. 8.666 de 1993, recompondo os preços unitários da proposta de preços com o objetivo de reestabelecer a equação econômico-financeira do contrato.

Licitação: Pregão Presencial nº 67/2017-PMR – proc. adm. nº 133/2017-SENFAZ

Fundamentação: cláusula segunda e sexta do Contrato nº 001/2018-PGM/PMR c/c art. 57 e art. 65 da Lei nº 8.666 de 1993.

Valor global do aditivo contratual: R$ 126.924,40

Mensal: R$ 12.692,94

Efeitos financeiros: 01/03/2020

Vigência: 01/03/2020 até 31/12/2020

Dotação: 03.03.01.04.123.0101.2.106. 3.3.90.39.11.00.00.00.0000 (000026) Empenho n. 30/2020

Empenho: 564/2020

Ass.: 11/03/2020